2503 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E essa fez!

O Orador: - E a diferença entre o nosso projecto e o vosso é que o nosso tem a palavra «democracia» a nível autárquico e o vosso retira aquilo que é a democracia como a conhecemos hoje!

Aplausos do CDS-PP.

É uma palavra - «democracia» - que faz toda a diferença!
Portanto, Sr. Deputado, eu estava a apresentar um projecto e a defendê-lo! O senhor é que está a fazer umas construções mais ou menos «redondas»! Diga-nos: vota ou não o nosso projecto? É tão simples como isto: ou vota o nosso projecto ou não vota o nosso projecto! E digo-lhe mais: se não votar o nosso peço-lhe que vote o do PCP ou o do PSD porque, apesar de tudo, faz alguma coisa pela dignificação autárquica!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Almeida.

O Sr. Bruno Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar, na generalidade, vários projectos de lei, apresentados por diferentes grupos parlamentares, relativos ao poder local. Por isso, como ponto prévio, gostaria de vincar a disponibilidade permanente e o entusiasmo do PS para discutir as matérias relacionadas com o poder local.
Queria reafirmar também o «conforto» com que discutimos estas questões, pois sempre estivemos na linha da frente daqueles que defendem efectivamente e com coerência a necessidade de prosseguir o caminho da descentralização como meio privilegiado de atingir um desenvolvimento sustentado e indispensável para atingir uma verdadeira equidade territorial.
Estivemos com orgulho na constituição do poder local democrático em Portugal, e hoje, como sempre, defendemos com convicção inabalável as formas desejáveis e possíveis de melhorar a capacidade das freguesias e dos municípios para servirem de forma eficaz as populações.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria constante nos projectos apresentados dirige-se essencialmente às freguesias e aos seus eleitos. Queria, aqui também, realçar que o PS está, e sempre esteve, na primeira linha de defesa das freguesias, pois estamos, e estivemos sempre, convencidos de que, defendendo a capacidade de intervenção das freguesias, se defende as populações.
É esta a nossa postura e é essa a nossa prática, sendo apenas necessário olhar um pouco para os últimos anos para o comprovar. Olhemos só para alguns exemplos mais relevantes: o regime de permanência para autarcas de freguesia, com o contributo do PS; a primeira lei-quadro de atribuições e competências; o reconhecimento da ANAFRE como parceiro social, marco importante na dignificação das freguesias; a nova lei das finanças locais, cumprida sempre com rigor pelo Governo, que consagrou um aumento substancial das transferências financeiras para as freguesias, desde que o PS formou Governo.
Relembro que o montante de transferências para as freguesias aumentou cerca de 13 milhões de contos para mais de 30 milhões de contos, de 1995 para 2001, registando um crescimento de cerca de 140%.
O PS, Srs. Deputados, esteve sempre neste debate, tendo entregue também um projecto sobre a matéria em causa na Mesa da Assembleia da República.

O Sr. Armando Vieira (PSD): - Quando?!

O Orador: - Gostaríamos de saudar os diferentes grupos parlamentares pelos projectos apresentados, pois são contributos úteis para a discussão necessária. Mas pretendemos destacar a apresentação de um projecto por parte do Grupo Parlamentar do PSD, pelo carácter de novidade na sua presença num debate sobre esta matéria.

Risos do PSD.

Por outro lado, é necessário afirmar o facto de o PSD ter impedido a existência do consenso necessário para que o nosso projecto estivesse agendado para esta discussão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos em discussão pretendem dar um contributo para a dignificação do desempenho de funções pelos eleitos locais, em particular pelos autarcas de freguesia. O Grupo Parlamentar do PS reconhece que os eleitos locais desempenham as suas funções políticas para que foram sufragados em condições singulares.
O eleito local é aquele que, no exercício da sua actividade política e administrativa, se encontra mais próximo do poder que efectivamente exerce. É ele que está mais próximo dos seus cidadãos eleitores; que vive, diariamente, ao lado dos problemas que circundam e fazem parte da sua autarquia; que convive permanentemente com os seus cidadãos eleitores, que os escuta e contribui para a melhor solução dos seus problemas correntes; que mais contribui, de forma directa e imediata, para a boa qualidade de vida das populações; é também o eleito local que ajuda os demais eleitos a uma gestão organizada e democrática do poder; é o primeiro rosto do poder político junto dos nossos concidadãos. Sem esforço e sem faltar à verdade, deveremos mesmo reconhecer que são os eleitos locais, e em particular os das freguesias, que muitas vezes, sem qualquer responsabilidade, respondem perante os cidadãos pelos nossos erros, falhas ou omissões.
Ora, sendo assim, parece-nos justo que reconheçamos este cidadão eleito, na medida e proporção da sua dedicação e esforço prestado à comunidade e ao País.
Para o Grupo Parlamentar do PS esta compensação passa pelo tratamento equitativo, quer remuneratório quer social, entre eleitos locais.
É por isso que, à semelhança do que se passou na última revisão ao Estatuto dos Eleitos Locais, a qual deu origem à Lei n.º 50/99, de 24 de Junho, que veio atribuir despesas de representação aos eleitos locais das câmaras municipais em regime de permanência, apresentamos uma iniciativa que responda, igualmente, às expectativas legítimas de quem exerce, de forma total e absolutamente dedicada, o poder local junto do órgão que está mais próximo dos cidadãos: as juntas de freguesia.