2509 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001

O Orador: - Mas vou referir-lhe vários aspectos, Sr. Deputado Eugénio Marinho.
Quanto à Lei n.º 11/96, poderemos estar de acordo em que é uma lei que, neste momento, não serve os interesses dos autarcas de freguesia - penso que todos estamos de acordo com isto -, mas recorda-se, com certeza, essa lei foi da iniciativa do Partido Socialista.
Sr. Deputado, sabe de quando é a primeira lei-quadro de competências e atribuições para as juntas de freguesia? É de 1997, ou seja, do Governo do Partido Socialista.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Até parece que as coisas mudaram muito!…

O Orador: - Está bem! Mas vou recordar-lhe mais: sabe quando é que se verificou o reconhecimento da ANAFRE enquanto parceiro social, Sr. Deputado? Em 1998! Sabe com que Governo? Com o Governo do Partido Socialista!
Quanto à Lei das Finanças Locais, Sr. Deputado, sabe que antes de 1995 se verificava o seu incumprimento e que, durante dois anos seguidos, houve zero de aumento para as juntas de freguesia?! De 1995 a 2000, sabe quanto houve de aumento?! Houve, mais ou menos, 140% de aumento!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem lembrado! E fala um presidente de junta!

O Orador: - Como lhe disse, Sr. Deputado Eugénio Marinho, tenho muita honra em ser Presidente da ANAFRE e em defender as freguesias. O meu silêncio nesta bancada não significa que não esteja de acordo com o problema das freguesias, porque estarei sempre de acordo com a defesa dos autarcas de freguesia e das populações que represento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas quero dizer-lhe também que não foi correcto, da sua parte, ter-me invectivado no sentido de ser Presidente da ANAFRE, quando disse que uns têm mais respeito pelos autarcas do que outros. Responder-lhe-ei que, realmente, tem razão, porque tenho muito mais respeito pelos autarcas de freguesia do que muitos de vós, que nunca, por nunca… Só há muito pouco tempo é que tiveram respeito pelos autarcas de freguesias e vieram a este debate e se lembraram deles.
Bem-vindo ao poder local, bem-vindo às freguesias!
Sr. Deputado Eugénio Marinho, a maior força local não é nas freguesias, mas, enfim,… Termino dizendo-lhe que, realmente, não estava para usar da palavra, o Sr. Deputado é que me obrigou a tal, mas, enquanto Presidente da ANAFRE, tenho muito orgulho em representar os autarcas de freguesia e em ser autarca de freguesia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito simplesmente, quero afirmar que não aceito lições, com o devido respeito pela expressão, quanto à forma como nós, desde a primeira hora, temos tratado os eleitos de freguesia e a respectiva associação representativa.
Aqueles que têm integrado, sucessivamente, os corpos sociais da ANAFRE sabem apreciar a diferença de tratamento relativamente a anteriores Governos e sabem que, no passado, eram atendidos no patamar do Ministério pelo respectivo contínuo ou pelo respectivo funcionário das relações públicas e não passavam daí.

Protestos do PSD.

O Orador: - Sabem que é verdade!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Sabem que é verdade!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é mentira!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais valia não ter cá vindo hoje!

O Orador: - Sabem que é verdade, e sabem qual a evolução que as transferências financeiras registaram ao longo destes anos.
Aquilo que, no essencial, nos preocupa, é a preservação do crédito que os eleitos de freguesia granjearam a muito justo título junto da opinião pública. Por isso, estamos convictos de que a nossa estratégia é a correcta, aliás, é a consagrada neste Hemiciclo, no estrito cumprimento da Lei n.º 159/99. E quero aqui dar testemunho de que tem havido muitos e muitos eleitos de freguesia que me têm dito: «Caro Amigo, o essencial é a transferência de competências, a nossa dignificação passa por aí. E não esqueça a protecção social na aposentação e na reforma. A questão da remuneração virá por acréscimo, como uma consequência lógica, natural e inevitável».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem é que duvida da sustentabilidade desta lógica e desta estratégia?!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desta vez acordaram e aplaudiram-no!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não existem mais inscrições, pelo que está terminado o debate dos projectos de lei n.os 356, 128 e 400/VIII, cuja votação se fará na próxima quinta-feira.
Entretanto, recordo ao Governo e aos grupos parlamentares, que a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e começará pontualmente com a apreciação das propostas de lei n.os 62/VIII, aliás, uma importante proposta de lei sobre publicação, identificação e formulário de diplomas, e 59/VIII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos e dos projectos de resolução n.os 105 e 99/VIII, relativos a minas de urânio.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 219/VIII