0182 | I Série - Número 06 | 28 de Setembro de 2001

forma como decorreram as eleições para a primeira Assembleia Constituinte em Timor-Leste, realizadas a 30 de Agosto (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE). É-nos sugerido pelo Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da situação em Timor-Leste que a votação se faça sem prévia discussão ou quaisquer declarações de voto posteriores.
Assim, se estiverem de acordo, procederemos de imediato à votação deste voto.

Pausa.

Srs. Deputados, visto não haver objecções, vamos proceder à votação do voto n.º 157/VIII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 157/VIII
De congratulação pela forma como decorreram as eleições para a primeira Assembleia Constituinte em Timor-Leste, realizadas a 30 de Agosto

A Assembleia da República de Portugal, reunida em plenário no início dos trabalhos da 3.ª Sessão Legislativa da VIII Legislatura:
1 - Congratula-se e felicita o povo de Timor-Leste pela forma exemplar de civismo, dignidade e determinação como participou na eleição da sua primeira Assembleia Constituinte, em 30 de Agosto, numa afluência às urnas que rondou os 91% de eleitores;
2 - Saúda todos os que durante 25 anos lutaram com esperança para a autodeterminação e independência de Timor-Leste e pela defesa dos Direitos do Homem no território, em especial as FALINTIL, o líder histórico Xanana Gusmão e a Igreja Católica timorense;
3 - Regozija-se com o ambiente pacífico e de sã convivência democrática como a população em geral e os membros dos vários partidos em particular viveram o processo de contagem de votos;
4 - Felicita todos os dirigentes partidários timorenses pela maturidade política que evidenciaram ao longo de todo o processo eleitoral e apela a todos para que continuem a pugnar pelo cumprimento do Pacto de Unidade Nacional;
5 - Felicita igualmente os dirigentes da FRETILIN, na pessoa do Ministro-Chefe do novo governo de transição, Dr. Mari Alkatiri, pela vitória alcançada no acto eleitoral de 30 de Agosto e exorta-os a trabalharem em conjunto com os demais partidos políticos por forma a que todos os timorenses se revejam na Constituição que há-de reger o seu futuro de homens livres e independentes;
6 - Congratula-se com o modo sereno e positivo como as restantes forças políticas reagiram ao anúncio dos resultados eleitorais, a cujos dirigentes envia cumprimentos;
7 - Saúda a nova Assembleia Constituinte, na pessoa do seu Presidente eleito, Francisco Guterres, Lu-Olo, a quem deseja os maiores êxitos na condução do laborioso trabalho de conseguir uma Constituição que sirva as legítimas aspirações do povo de Timor-Leste no quadro de um Estado de direito, livre e independente;
8 - Por último, felicita o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Dr. Sérgio Vieira de Mello, pelo modo como presidiu a esta tão importante etapa da história da independência do povo de Timor-Leste e cumprimenta a Comissão Eleitoral Independente pelo relevante papel desempenhado no processo de sufrágio timorense.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório e parecer, elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao processo de urgência referente à proposta de lei n.º 98/VIII - Subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira (ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.º 276/VIII - Faz depender da publicação de normas especiais a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio) (CDS-PP).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o requerimento foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, tendo sido, estranhamente, rejeitado o nosso requerimento de baixa à Comissão sem votação do projecto de lei n.º 276/VIII - o que se justificava por ainda não terem sido ouvidas as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira -, agora teremos de proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem toda a razão, Sr. Deputado!
Sendo assim, teremos de proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 276/VIII.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.