0982 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas esta não é favorável ao contribuinte!

O Orador: - Muito bem…!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é ou não verdade que esta norma interpretativa é para dar efeito retroactivo relativamente a uma coisa que estava isenta de imposto e que agora deixa de o estar?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Logo, não é melhor para o contribuinte!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, foi esta interpretação a que sempre vigorou e nunca houve qualquer problema; ela é para esclarecer a questão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas diga se é ou não verdade que ela é má para o contribuinte?

O Orador: - Eu já lhe respondi.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, vamos votar o n.º 6 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 7 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos passar à votação da alínea a) do n.º 9 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos votar as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 9 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do meu ponto de vista, acabámos de cometer um lapso, se assim não for a Mesa corrigir-me-á.
O Sr. Presidente, seguindo o guião das votações - penso que o lapso é do guião -, pôs à votação, primeiro, a alínea a) do n.º 9 do artigo 33.º e, depois, as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 9 do artigo 33.º. A questão é que a primeira votação estava errada, mas, além disso, saltámos o n.º 8 do artigo 33.º, que assim fica sem votação. Penso eu, mas a Mesa corrigir-me-á se não for verdade.

O Sr. Presidente: - A Mesa gostava de corrigi-lo se soubesse, mas não sabe.
Gostaria de saber qual é a opinião dos Srs. Deputados.

O Sr. Afonso Candal (PS): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, vamos então votar o n.º 8 do artigo 33.º, cuja votação deveria ter sido feito antes da do n.º 9, mas se não se fez em dia de «Santa Maria» faz-se num outro dia.
Vamos votá-lo, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, está em discussão a proposta 48-C, do PCP, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 9 do artigo 33.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero dar um pequeno esclarecimento à Mesa numa gestão muito rigorosa dos tempos da interpelação.
Esta proposta tem que ver com outra que já há pouco foi debatida, designadamente do PSD…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E do CDS-PP!

O Orador: - … e do CDS-PP, que é a de permitir o direito à dedução do IVA suportado com as despesas profissionais de alojamento, nomeadamente no quadro das actividades turísticas. A diferença, Sr. Presidente, é que nós damos autorização legislativa ao Governo para o fazer, aliás, na sequência de um grupo de trabalho que já esteve formado, com prazos definidos, cujos trabalhos não chegaram a bom termo.
Penso que, sob a forma de autorização legislativa, nada há que impeça, seguramente, a aprovação desta proposta,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Há a directiva!

O Orador: - … e para isso chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que não faça alegações. Prestar esclarecimentos objectivos, sim; alegar, não.