1301 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

O Orador: - Todavia, Sr. Deputado, é preciso não esquecer que nós, Deputados dos Açores, preferíamos nem sequer ter de discutir esta lei, como, de resto, já o disse aqui a Sr.ª Ministra e talvez todas as Sr.as e Srs. Deputados, porque ela surge - e é bom que isso fique claro, não só perante todos nós mas também perante os açorianos - na sequência da situação verdadeiramente anormal - foi assim que a classificou a Sr.ª Ministra das Finanças - em que os senhores e o vosso partido deixaram o país.
Todavia, mesmo sendo Deputados da maioria, faremos todos os esforços que estiverem ao nosso alcance - e temos disso garantias e compromissos da parte do Governo - para que a lei afecte o menos possível as nossas regiões mais desfavorecidas. Contem com o nosso esforço para que esse prejuízo se não verifique.
Mas no caso dos Açores, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, há um problema a acrescer a esta lei do enquadramento orçamental: é que, ao longo de seis anos, os senhores andaram aqui a dizer que nos Açores se vivia mais ou menos o paraíso na Terra, que o governo do Eng.º António Guterres era, de todos, o mais amigo dos Açores, que nos Açores não havia dificuldades de espécie alguma porque a região dispunha de meios que chegavam para tudo.
Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Medeiros Ferreira: A verdade é que, quando os senhores perderam as eleições legislativas e nós fomos ver a «herança» dos tais governos «amigos» dos Açores, deparámos com um número infinito de calotes, que, agora, querem que resolvamos num curtíssimo espaço de tempo. Não é possível, Sr. Deputado!…
Do que eu teria gostado muito era de tê-lo ouvido perguntar nesta Câmara ao governo do Sr. Eng.º António Guterres por que razão não eram transferidos para a Região Autónoma dos Açores os tais 5 milhões de contos que a EDA, a empresa de electricidade dos Açores, hoje reclama por conta da convergência do tarifário eléctrico, compromisso assumido pelos governos do partido de V. Ex.ª!… O dinheiro nunca foi transferido para a região!…
Gostava também de ter visto o Sr. Deputado intervir nesta Assembleia para perguntar ao governo do Sr. Eng.º António Guterres por que razão não foram transferidos os 3 milhões de contos que a SATA hoje reclama por conta das indemnizações compensatórias do serviço público que presta e por que é que não foram transferidos para a região os tais 4 milhões de contos, comprometidos e prometidos pelo Sr. Eng.º António Guterres desde 1998, quando do sismo que ocorreu nas ilhas de Faial e Pico. Essa verba nunca foi cumprida e os senhores, num despacho de última hora queriam-na transferida para a região.
Srs. Deputados, são estes os calotes que temos para somar às dificuldades que, naturalmente, uma lei como esta, que nenhum de nós tem gosto em ver aprovada e discutida nesta Assembleia, criará.
Mas, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar à vossa reflexão mais esta questão: a nossa capacidade de exigência, de compreensão, de sensibilização desta Assembleia e dos nossos governantes para os problemas que sentimos nos Açores, tem de ser, como aqui já alguém disse, uma responsabilidade assumida por todos, ou seja, por nós, pelo Governo, mas também pelos órgãos da administração regional, nos Açores.
A esse respeito, penso que o nosso trabalho - o meu, o dos Deputados Medeiros Ferreira e Luís Fagundes Duarte e o dos outros Deputados eleitos pelos Açores - está, de alguma maneira, dificultado pelo facto de termos nos Açores uma administração regional que, sucessivamente, dá pareceres sobre a nossa conta do Tribunal de Contas, dizendo, por exemplo, que em 1999 foram atribuídos 10 milhões de contos em subsídios, que só um milhão de contos era reembolsável e que esses subsídios foram atribuídos sem critério, ou seja, que grande parte deles foi concedida de forma ilegal.
É muito difícil trabalhar aqui, Sr.as e Srs. Deputados, quando sabemos que, nos Açores, 70% dos apoios dados pelo governo regional às autarquias locais vão para 30% delas, ou seja, para aquelas que são do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - É uma vergonha!

O Orador: - As restantes autarquias locais, ou seja, 70%, que são do PSD, recebem apenas 30% dos apoios da administração regional.
Com uma administração destas, Sr. Deputado, julgo que ainda se torna mais complicado o nosso trabalho nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É necessário ter uma administração rigorosa, transparente, que seja séria para com todos e que não entre nesta «partidarite», em que trata «uns como filhos e outros como enteados»...
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, estarei consigo, com todos os Deputados dos Açores, com os nossos colegas da Região Autónoma da Madeira, e suponho que com o Governo também, na defesa dos interesses das nossas regiões, que, por serem regiões ultraperiféricas, têm especiais dificuldades de desenvolvimento e limitações estruturais na sua economia.
Por isso, julgo que todos nesta Assembleia irão serão sensíveis às nossas dificuldades e que o Governo irá sê-lo também - disso não tenho dúvidas - e perceber que tem de ajudar o processo de desenvolvimento da nossa região.
Entendo, no entanto, que todos nós teremos de ajudar: os que aqui estão e os que lá estão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Para uma segunda intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
Lembro-lhe, no entanto, que dispõe apenas de 49 segundos.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, dizer que não estamos aqui a discutir a gestão dos governos regionais, porque ela se insere na autonomia conquistada depois do 25 de Abril. Portanto, o local exacto para discutir essas questão será a Assembleia Legislativa Regional dos Açores ou da Madeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De qualquer maneira, gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra se está consciente da nova fase que se abre na execução do pacto de estabilidade e crescimento, se tem consciência que se está a desenvolver uma luta de poder no interior dos órgãos da União Europeia, no que diz respeito à fiscalização desse mesmo pacto, entre a Comissão, o Conselho ECOFIN e o Banco Central Europeu, e se as recentes revelações do Sr. Primeiro-Ministro, através de números à primeira vista transpirados do Banco Central Europeu, não tem a ver exactamente com uma tentativa de esse mesmo banco interferir nas competências do