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1617 | I Série - Número 039 | 21 de Setembro de 2002

 

O primeiro, é imputar o vício da defesa da proporcionalidade a alguns partidos e relacionar isso com a lei eleitoral. Sr. Deputado: a proporcionalidade na lei eleitoral é garantida pela Constituição, não é uma particularidade deste ou daquele grupo parlamentar; é uma regra constitucional e é uma regra da democracia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E no funcionamento desta Casa também!

O Orador: - E é aplicada, aliás - devo chamar-lhe a atenção -, de formas que, sendo legais e legítimas, são, certamente, enviesadas.
O seu grupo parlamentar não se cansa de chamar a atenção para o facto, óbvio, de que tem 35 vezes mais os Deputados do meu grupo parlamentar. É um facto, a relação é de 1 para 35, mas no voto popular, Sr. Deputado, a relação é de 1 para 13, aproximadamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E nos tempos!

O Orador: - Portanto, como compreende, há uma distorção factual, que o Sr. Deputado não discutirá, desta proporcionalidade em termos do estabelecimento de regras políticas nesta Assembleia, que nós reconhecemos porque é a lei.
No debate legislativo, no entanto, é de outra matéria que se trata. O Sr. Deputado pode utilizar o argumento da relação política para se sobrepor à condição da discussão das iniciativas legislativas, mas não terá o atrevimento, certamente, de dizer que é digno para este Parlamento colocar um grupo parlamentar com iniciativa legislativa perante a obrigatoriedade de fazer a sua defesa, a contra-argumentação e a resposta a pedidos de esclarecimento num total de três ou de quatro minutos. Isso ninguém se atreveu a fazer até agora e o Sr. Deputado propõe que se faça.
E é extraordinário que o argumento do PP foi o de que a "maldade" do Regimento anterior, que a tanto não chegava, era tal que suscitava dúvidas sobre a seriedade do Parlamento, e agora elas deixam de existir, porque, indo-se mais longe, a diferença está em que o PP já é Governo.
Ora, é a lógica do Governo que está aqui, e o Sr. Deputado deveria actuar em função da lógica do Parlamento, da responsabilidade do Parlamento. O Parlamento deve ter as condições não no debate político, que é proporcional segundo as regras definidas, mas no debate legislativo de assumir as leis e de as confrontar em condições que permitam que esse debate se faça sem o extermínio de propostas, pelo "pecado original" de elas virem da oposição.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isso, evidentemente, é uma mancha vergonhosa para a qual não existe qualquer justificação racional e nem o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com todo o seu artifício, conseguirá encontrar uma boa razão para que uma lei seja discutida em três minutos.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, mas eu não posso deixar de fazer alguns comentários sobre o debate que, hoje, aqui tem tido lugar, desde logo, para me congratular pelo facto de, a partir de hoje, vermos, finalmente, no fim do "túnel" a revisão do nosso Regimento. Trata-se de um processo que se iniciou por impulso do meu ilustre antecessor, Presidente Almeida Santos, logo no começo da VII Legislatura.
Eu tive o gosto, conforme já foi referido - e essas referências foram feitas por quem é insuspeito -, de presidir, por seu mandato, ao grupo de trabalho constituído nessa altura para tratar da revisão do Regimento; também na passada Legislatura voltei a presidir a um grupo de trabalho com esse mesmo objectivo, mas razões diversas, que não vale a pena estar aqui a esmiuçar, levaram a que o trabalho não fosse concluído.
Contudo, nesse domínio, apraz-me, nestes primeiros tempos das minhas responsabilidades como Presidente da Assembleia da República, levar a bom termo uma parte do legado que recebi do Presidente Almeida Santos, o que muito me honra e no qual sempre me empenhei, como todos sabem, com sinceridade e do fundo do coração. Julgo que, com este trabalho, vamos dar um passo em frente na melhoria da qualidade do trabalho parlamentar.
As diversas alterações, que foram profusamente justificadas, permitir-nos-ão trabalhar de outra maneira. O Regimento em vigor tem inúmeras potencialidades, algumas das quais até estavam um pouco esquecidas, e eu tenho procurado restituir-lhes a sua vigência. Ora, verifico que há alguns preceitos, os tais esquecidos que o grupo de trabalho que promoveu a revisão do Regimento mantém integralmente, que, possivelmente, contêm pistas para resolver alguns dos problemas que aqui foram ventilados ao longo desta sessão. Nisso trabalharemos nos próximos dias.
Agora, gostava de deixar aqui um alerta, que se dirige a todos os Srs. Deputados: felizmente, combinámos na Conferência de Líderes, depois de uma chamada de atenção feita numa reunião da 1.ª Comissão - a esse respeito deixem-me deixar um agradecimento à Presidente da 1.ª Comissão, que coordenou esse trabalho, e, acima de tudo, aos membros do grupo de trabalho, alguns dos quais vinham já de grupos de trabalhos anteriores, mas outros não, pelo trabalho magnífico que fizeram -, à qual tive o gosto de assistir, não votar hoje esta reforma do Regimento, o que nos dá a possibilidade, cumprindo, aliás, o que dispõe o nosso Regimento em vigor, de todos os Membros do Parlamento tomarem conhecimento destas alterações que estão programadas, uma vez que, até agora, ninguém sabia em pormenor quais eram essas alterações, e é bom que uma reforma tão importante para a qualidade do trabalho do Parlamento não apareça sequer como um dictat de um grupo de especialistas de alto gabarito, mas seja também confrontada com a sensibilidade dos Deputados, digamos, comuns.
Peço, portanto, a todos que leiam muito atentamente os preceitos alterados e que sobre eles reflictam.
Não tenho qualquer intenção de programar a votação das alterações ao Regimento para a próxima quinta-feira, desde logo porque, nesse dia, haverá um assinalável número de Deputados que estarão no estrangeiro em missão oficial. Eu próprio estarei em visita a Espanha, a convite da Presidente das Cortes Espanholas, e outros Srs. Deputados estarão na sessão plenária do Conselho da Europa e em reuniões de comissões da UIP. Há, portanto, um número apreciável de Deputados ausentes. Julgo, por isso, que não poderemos votar este diploma na próxima quinta-feira, o que nos dá, portanto, algum tempo para pensarmos algumas das soluções e, eventualmente, acertá-las e melhorá-las.
Penso que, tendo chegados a este ponto, convém-nos fazer uma reforma do Regimento em profundidade, assumida colectivamente pela Câmara, para, depois, não termos surpresas desagradáveis e verificarmos que, afinal, podíamos ter feito melhor.
É com estas palavras que termino, renovando o meu agradecimento a todos e o meu louvor aos membros do grupo de trabalho e à Presidente da 1.ª Comissão, com um apelo para que todos, afinal, demos o nosso contributo para uma das reformas emblemáticas da IX Legislatura.

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