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2351 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

 

obrigações de empresas privadas nacionais através do estímulo da diminuição da taxa, de 20% para 10%? Será que os Srs. Deputados entendem que não devemos estimular a poupança, que, pelo contrário, devemos estimular o consumo, como era prática dos vossos governos?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Boa pergunta!

O Orador: - Estas são as questões que eu gostaria de deixar aqui patentes.
Devo dizer que este artigo não vive da hipocrisia; não tomámos medidas para fingir que fazemos algo no domínio da tributação. Quisemos ser realistas, quisemos adoptar medidas sérias, não demagógicas, mas também quisemos dizer claramente que estas são medidas que também combatem, de uma forma eficaz, a perda de receita no Portugal de 2003.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Louçã e Eduardo Cabrita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cumpriu a sua função de defender as alterações aos benefícios fiscais apresentadas pelo Governo. No entanto, não deixou esclarecida uma matéria a que deu a máxima importância.
Disse-nos que as alterações a respeito da Zona Franca da Madeira se traduziriam num benefício para o erário público. Creio que terá de nos responder a três questões.
Em primeiro lugar, será que o Governo não sabe, nunca soube, ou não quer saber que a Zona Franca da Madeira sempre foi um entreposto das ilhas Cayman?

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, o que, a partir de agora, a abolição da proibição das triangulações possibilita é que qualquer residente fiscal em Portugal possa fazer, através de um mero subterfúgio de passar pelas ilhas do canal, as suas aplicações na Zona Franca da Madeira a coberto da protecção sigilosa que lhe é garantida.
Em terceiro lugar, e o mais importante, disse-nos que era fundamental proteger este acesso fácil à Zona Franca da Madeira, mesmo contra a legislação anterior, porque, assim, as comissões ficariam em Portugal. De que é que isto serve, Sr. Secretário de Estado, se os senhores insistem em que essas comissões vão ser taxadas a 0% no IRC? As comissões ficam em Portugal e o Estado não recebe um tostão!
Por isso, a resposta à sua pergunta "Que interesses é que protege o Governo", fica muito clara.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o que é evidente neste debate é a diferença absoluta entre o Governo preocupado com a dificuldade e intransigência na arrecadação de receitas dos trabalhadores, dos pensionistas, das pequenas e médias empresas, com que nos confrontámos ontem, um Governo envergonhado que esteve silencioso toda a tarde, e o Governo que aqui está hoje pressuroso, melífluo, a explicar por que é necessário, no artigo 26.º, proteger as zonas offshore, no artigo 29.º, proteger as zonas offshore, no artigo 31.º, facilitar a vida e defender as sociedades gestoras de participações sociais e, no artigo 33.º, alargar e clarificar os benefícios relativamente às zonas francas.
É assim que se vê onde estão as preocupações, onde estão as prioridades, onde está aquele Sr. Primeiro-Ministro que, enquanto candidato, num debate com o líder do Partido Socialista, dizia que tudo o que se perdia com o estímulo à economia, com o "choque fiscal", seria compensado com o aumento de receitas na Zona Franca da Madeira. Foi ou não o mesmo José Manuel Durão Barroso que disse isto em Janeiro?

O Sr. António Costa (PS): - Não! É parecido, mas não foi ele!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para o que dispõe, no máximo, de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Francisco Louçã não levar a mal, permitia-me começar por responder ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, julgo antever uma diferença de pensamento entre o Sr. Deputado, que, pelos, vistos tem uma postura muito fundamentalista…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem, tem!

O Orador: - … contra a Zona Franca da Madeira, e o Sr. Deputado Maximiano Martins, que fez um discurso muito mais ponderado - provavelmente, isto resulta dos círculos eleitorais por que ambos foram eleitos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi pena que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita não tivesse sido Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no anterior governo socialista, porque, certamente, teria tido oportunidade de realizar um sonho: acabar com a Zona Franca da Madeira.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Tenho pena também que o então chefe do governo, o Eng.º António Guterres, e os sucessivos ministros das Finanças do Partido Socialista não tenham

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