2371 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é consensual e, de certo modo, extremamente perturbador que, num período destes, nada se faça para resolver os problemas da consolidação financeira pela raiz, isto é, pela qualidade da despesa e pelo bom funcionamento da Direcção-Geral de Contribuição e Impostos. O que se faz é cortar a eito consoante aparece, mas nada se faz de fundo para dar solidez às finanças públicas.
Portanto, o Partido Socialista, ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental, artigo 58.º, n.º 4, vem propor que as auditorias previstas na Lei de Enquadramento Orçamental com vista à melhoria da qualidade da despesa e à boa arrecadação da receita sejam dirigidas à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, auditorias que, segundo a própria lei especifica, devem ser feitas no sentido de justificar a missão, os meios e a eficiência. Chamo a atenção, em especial, para a eficiência da utilização dos recursos humanos, para a necessidade de dar formação e de olhar pelas carreiras, porque sem uma boa máquina fiscal nada feito e sem um factor humano que esteja realmente bem enquadrado e motivado ainda menos.
Por outro lado, o principal gastador, a origem das muitas derrapagens, que é, como a Sr.ª Ministra bem sabe, o Serviço Nacional de Saúde, precisa também de ser atacado, segundo a auditoria feita ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde do Ministério da Saúde.
Do mesmo modo e ao abrigo da mesma lei, tal como previsto, devem ser feitas auditorias aos sistemas de controlo interno quer da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos quer do IGIF. Temos, portanto, do lado da receita o principal organismo e do lado da despesa o principal ponto de embaraço para a Sr.ª Ministra das Finanças, que pede consolação. Aqui está a consolação!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.ª preconiza a existência de auditorias aos serviços da administração fiscal, argumentando que a máquina fiscal tem de funcionar de uma forma eficiente, o que todos nós desejamos. V. Ex.ª há-de compreender que tanto a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças como eu próprio desejamos isso com toda a força. No entanto, devo dizer-lhe, V. Ex.ª e os governos a que pertenceu deixaram-nos uma herança particularmente pesada.

O Sr. João Cravinho (PS): - Vão dizer isso até quando?!

O Orador: - Por exemplo, no domínio dos recursos humanos da Direcção-Geral dos Impostos, de que V. Ex.ª tanto fala, encontrámos uma enorme confusão; concursos anulados pelos meus antecessores e enormes custos na gestão de pessoal. Caminhamos agora no sentido de solidificar e de ter uma política estabilizada no domínio dos recursos humanos na área dos impostos.
De qualquer forma, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a nossa preocupação é a de resolver um conjunto enorme de situações, nomeadamente no domínio dos recursos humanos, que permitam estabilizar definitivamente os quadros das repartições de finanças e os lugares de dirigentes na administração fiscal, em ordem a que as mesmas tenham um funcionamento eficaz.
Na realidade, no domínio da administração tributária, não são abertos concursos há imensos anos, não são feitos recrutamentos para cargos dirigentes. Há, realmente, um conjunto enorme, desmesurado, de problemas herdados, que teremos de resolver ao longo dos próximos tempos. Mas vamos fazê-lo com enorme afinco e determinação e pode crer, Sr. Deputado, que tudo faremos para que, na realidade, a forma de funcionamento da administração fiscal seja bastante melhorada nos próximos tempos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão da proposta 41-P, do PS, estão em discussão os mapas I a XIV e XVII a XXI.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que apresentamos para o ensino superior e a acção social escolar justifica-se porque para o ano de 2003 atingiu-se, como nunca, a maior divergência entre as necessidades do sistema e a proposta que o Governo propôs para estas instituições de ensino superior.
A proposta de reforço remete para as universidades, para os politécnicos e para a acção social escolar e é indispensável, na nossa opinião, tanto para o funcionamento destas instituições como do serviço de acção social escolar. A não ser aprovada a proposta que aqui trazemos, as instituições já fizeram saber, quer na Assembleia da República quer em audiência que mantiveram com o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, que o ano 2003 pode estar em causa.
E a agravar a esta situação é hoje notícia em todos os jornais que o Governo, além dos cortes orçamentais para 2003, se propõe oferecer às instituições de ensino superior um fim de ano de total ruptura, decidindo, de forma totalmente irresponsável, que as universidades e os institutos politécnicos não têm o direito de ver cumpridos os compromissos a que o Governo estava obrigado. A maioria das universidades e dos institutos politécnicos não vão receber, em Novembro e em Dezembro, as verbas em falta para 2002, para pagamento de salários, de subsídio de Natal e de aumentos da função pública.
A Universidade do Porto fez-nos chegar a informação de que, por fax, lhe foi comunicado que o compromisso não se cumpriria; na Universidade de Aveiro, onde o compromisso também não será cumprido, os departamentos estão a funcionar abaixo dos 20%, dado o orçamento que têm neste momento; a Universidade do Minho foi informada pelo Conselho de Reitores que também não terá o compromisso cumprido, sendo que, aqui, a justificação é a de que a Universidade do Minho tem um "grande" saldo de 250€, o que significa 50 contos; a Universidade de Coimbra também recebeu "zero" relativamente ao compromisso assumido.
A agravar a esta situação, para 2003, o Governo negociou com as instituições de ensino superior um orçamento falacioso, diferente daquele que fez chegar à Assembleia