2368 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002

Para ilustrar o que ficou dito, trago-vos dois exemplos que me parecem verdadeiramente significativos e que, ultimamente, muito têm sido falados pelo governo açoriano, numa versão propositadamente distorcida, para responsabilizar o Governo da República e o Orçamento do Estado que estamos a apreciar pelo descalabro regional que promoveram.
Um desses exemplos tem a ver com o orçamento regional para 2003 e o outro tem a ver com a reconstrução das ilhas do Faial e do Pico.
Em Abril de 2001, o Governo Regional dos Açores anunciou, com pompa e circunstância, aquilo a que chamou o maior plano de médio prazo alguma vez executado nos Açores que iria ser cumprido integralmente pelos socialistas e que previa investir na região, até 2004, 226,3 milhões de contos.
Passado pouco mais de um ano, o mesmo Governo vem apresentar à Assembleia Legislativa Regional dos Açores uma proposta de reprogramação do plano de médio prazo em que corta 53 milhões de contos, ou seja, 23,5% do investimento previsto.
Refira-se que o Plano de 2001 teve logo um corte de 13,7 milhões de contos e que o Plano de 2002 teve um corte, logo à partida, de 6,5 milhões de contos. Tudo isto aconteceu antes que o PSD tivesse qualquer responsabilidade no Governo da República e muito antes de serem conhecidas as verbas inscritas no Orçamento do Estado para 2003.
Diga-se, de resto, que no orçamento regional para 2003 se atinge um novo recorde socialista, dado que 71% das verbas se destinam a despesas correntes e apenas 29% ao investimento. Quanto à dívida regional, estima-se que, no final de 2003, atinja os 112 milhões de contos, ou seja, em sete anos os socialistas conseguiram endividar a Região num valor idêntico ao que o PSD acumulou ao longo de 20 anos.
Importa salientar que nesse tempo se perderam receitas importantes para o financiamento do orçamento regional, como sejam as que provinham da utilização da Base das Lajes por parte dos norte-americanos. Havia um serviço de dívida que foi sempre cumprido e as transferências do Orçamento do Estado eram um terço do valor que hoje se verifica.
Outro aspecto tem que ver com os trabalhos de reconstrução das ilhas sinistradas do Faial e do Pico, que ultimamente tanto têm dado que falar na comunicação social e até nesta Assembleia.
O sismo ocorreu em 1998, sendo que, nessa altura, o Presidente do Governo Regional afirmou, peremptório, que a reconstrução demoraria de dois a três anos e que custaria 20 a 26 milhões de contos.
O decreto legislativo regional que define os critérios e os escalões de apoio para a reconstrução foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao contrário do que já uma vez aqui se procurou fazer crer. De acordo com os compromissos do Presidente do Governo Regional, os trabalhos já deveriam estar concluídos e pagos, na pior das hipóteses, desde o final do ano passado. Sucede, todavia, que, passados mais de quatro anos sobre a tragédia que se abateu sobre aquelas populações, vem agora o Governo Regional dizer que, afinal, só recuperou dois terços dos estragos, nos quais gastou 20 milhões de contos, e que para o terço que falta precisa de mais 27 milhões de contos.
Quanto às verbas transferidas para a Região para fazer face aos trabalhos de reconstrução, em Março de 2002, na propaganda eleitoral do Partido Socialista, anunciava-se 8 milhões de contos, depois, em Junho, falou-se em 11,8 milhões de contos e, em Setembro, no Plenário da Assembleia Regional, o Presidente do Governo falou em 21 milhões de contos. Como pode verificar-se, os valores do Governo Regional, num espaço de seis meses, variaram entre os 8 e os 21 milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, referi aqui apenas duas situações concretas, às quais, infelizmente, muitas outras poderia juntar para ilustrar a forma como a minha terra tem sido governada.
Como já anteriormente afirmei, o nosso futuro depende do esforço e da acção conjugada e solidária dos governos da República e regional. Se é certo que o Orçamento do Estado para 2003, mesmo com as limitações decorrentes da conjuntura nacional, nos traz algumas boas notícias, a prática passada e recente do Governo Regional dos Açores não nos augura dias de grande esperança e conforto. Com efeito, o problema é grave e não se resolve apenas se uma das partes se mostrar empenhada e a outra continuar a proceder de forma incapaz e irresponsável.
Dir-se-á, para algum conforto, que já tivemos dias piores, quando tínhamos dois governos socialistas, o de lá e o de cá. É bem verdade! Já resolvemos um dos problemas, e estou convencido de que em 2004, com a ajuda dos açoreanos, vamos resolver o outro, para bem dos Açores, das suas gentes e de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, após estes 10 minutos da sua intervenção, fiquei sem saber se V. Ex.ª e os Deputados do PSD/Açores irão ou não votar favoravelmente a nossa proposta, que permite à Região Autónoma dos Açores recorrer a empréstimos para acelerar a reconstrução do parque habitacional nas ilhas do Faial e do Pico, ou seja, melhorar as condições de vida mínimas das populações em condições precárias de habitação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, muito obrigado pela questão que me colocou.
Sr. Deputado, devo dizer - de resto, esta ideia fazia parte da minha intervenção - que a questão do sismo já devia estar resolvida desde 2001, conforme era compromisso do governo do Partido Socialista. Não foi resolvida, e essa é uma situação de facto, porque o governo do PS não foi capaz de a resolver - nem o de lá, nem o de cá! -, e chegamos ao fim de 2001 com os sinistrados do Faial e do Pico numa situação lamentável, que hoje a todos nos faz muita impressão e causa muito sofrimento.
O que acontece, Sr. Deputado, é que, como também disse na minha intervenção, entendo que esta situação tem de ser partilhada. Nem nós nem o Governo Regional dos Açores podemos fazer de conta que o sismo que ocorreu nas ilhas do Faial e do Pico nada tem a ver com o Governo Regional dos Açores e que só tem a ver com o Governo da República.