3608 | I Série - Número 086 | 13 de Fevereiro de 2003

sobre as comunidades portuguesas (PS), 125/IX - Recomenda a criação de um banco de dados sobre crianças em risco e vítimas de maus tratos (PS) e 126/IX - Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa (Presidente da AR); interpelação ao Governo n.º 3/IX - Debate de política geral centrado na crise decorrente da acção do Governo no domínio económico e social (PS)
Foram também apresentados diversos requerimentos.
Nos dias 3 e 4 de Fevereiro - Ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Justiça, Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Câmara Municipal de Caldas da Rainha, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Gonçalves e Luísa Mesquita; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Diogo Feio; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal acaba de perder, a favor de Espanha, 168 milhões de euros de Fundo de Coesão (34 milhões de contos). Embora teoricamente recuperáveis, tudo indica que seja mínima a probabilidade de tal recuperação vir a fazer-se.
Porquê? Porque a máquina parou! Segundo os dados do próprio Governo, publicados no site do QCA, enquanto, em 2000, ano de arranque, se aprovaram, no Fundo de Coesão, 16 projectos e, em 2001, se aprovaram 23, em 2002, aprovaram-se, Sr.as e Srs. Deputados, 5 projectos!

O Sr. António Costa (PS): - Que vergonha!

O Sr. José Magalhães (PS): - Espantoso!

A Oradora: - Em termos de valor do investimento aprovado, as aprovações do ano 2000 valeram 830 000 milhões de euros e, em 2001, aprovou-se investimento no montante de 1070 000 milhões de euros. As aprovações do ano de 2002 são no valor de 153 000 milhões de euros. Em termos de utilização dos fundos disponíveis, isto significa 14% do aprovado no ano anterior e que acedemos apenas a 24% - menos de um quarto! - da quota anual a que temos direito em termos de apoio e menos do que aquilo que, em princípio, vamos perder a favor de Espanha.
Sr. Presidente, isto é grave e gostaria que providenciasse no sentido da distribuição a todas as bancadas dos gráficos contendo os dados referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002 relativamente à quebra no investimento ligado ao Fundo de Coesão e no apoio concedido.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Isto é um escândalo! Portugal não tinha por hábito desperdiçar apoios! Quer nesta matéria (gestão de fundos comunitários) quer em matéria de ambiente, o governo do Partido Socialista deixou um legado sólido internacionalmente reconhecido!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Está em curso o processo de alargamento da União Europeia. Portugal está em fase de pré-recessão, sacrificou erradamente o investimento público à obsessão de controlo do défice público, em parte - sublinhe-se a ironia -, precisamente para não perder o Fundo de Coesão.
Parte desse Fundo acaba, com toda a probabilidade, por se perder, tal como previmos, não por qualquer retaliação de Bruxelas, mas apenas por incúria e manifesta incompetência do Governo.

Aplausos do PS.

Num momento destes, perder verbas comunitárias atribuídas a Portugal é criminoso!
Concentremo-nos na questão mais imediata, a perda de fundos. Afirmou o Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente, em sede de comissão, que o contencioso que impediu a libertação das verbas tinha sido "herdado" e que, como tal, o Governo não tinha responsabilidade nisto.
Convém recordar que, à data da posse do XV Governo Constitucional, o problema em causa não tinha sequer passado à fase de contencioso, portanto, não é verdade o que foi dito. Mas mesmo que existisse um contencioso, como é possível evocar tal facto como atenuante ou desculpa para perder fundos comunitários?
É que o contencioso sobre projectos comunitários é uma rotina e os governos têm de preparar-se para funcionar nesse contexto.
Senão vejamos.
Não teve o governo do Partido Socialista de enfrentar contenciosos complicadíssimos, alguns deles também herdados?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Quem não se lembra, por exemplo, do contencioso sobre a Ponte Vasco da Gama, do do Alqueva, dos de quase todas as acessibilidades ferroviárias, do da alternativa à EN 10 (marginal do Tejo), do da auto-estrada para o Algarve, do da A3, no Minho, do do sistema de apoios à interioridade, dos contenciosos acerca dos aterros sanitários, do da co-incineração? Alguns foram mesmo carinhosamente apadrinhados, de forma mais ou menos visível, pela oposição. Mas alguma vez tais factos serviram para justificar perdas de financiamento? O Governo do PS preparou-se para resolver os contenciosos que havia, resolveu-os e garantiu os fundos!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Não nos iludamos: aquilo a que acabamos de assistir é uma exibição de incompetência e incúria a que Portugal já não assistia há muitos anos!!

Aplausos do PS.

Justifico esta acusação com três argumentos simples.
Primeiro, afirma o Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente que o contencioso estará em vias de ser resolvido através da decisão de abrir à iniciativa privada a rede de abastecimento de água em