3923 | I Série - Número 093 | 01 de Março de 2003

tem capacidade institucional para coordenar a acção dos vários ministérios, é normal que falhe o indispensável envolvimento do Ministério da Saúde na promoção da saúde no meio prisional, como é reconhecido no relatório da visita ao Estabelecimento Prisional de Tires efectuada pela Subcomissão de Justiça e Assuntos Internos, presidida pela Sr.ª Deputada Teresa Morais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste cenário, compreendemos as preocupações subjacentes à apresentação do projecto de lei em discussão apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, que visa, no fundo, criar salas de injecção assistida nos estabelecimentos prisionais. E compreendemos alguns dos argumentos invocados a favor, como os da segurança.
No entanto, e sobretudo no actual cenário de inexistência de políticas de combate à droga e à toxicodependência, o Partido Socialista defende uma acção articulada entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde que garanta o reforço das condições dentro das prisões para o aumento das acções de prevenção, de detecção, de tratamento e redução de riscos da toxicodependência. E defende, tal como consta do plano nacional, a implementação de um projecto-piloto de troca de seringas nos meios prisionais.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O objectivo é o de criar um sistema de saúde suficientemente sólido dentro das prisões para que as medidas de redução de riscos sejam medidas de último recurso.
No estudo que referi sobre drogas e prisões em Portugal, os reclusos, quando inquiridos sobre o grau de importância que atribuíam às medidas relacionadas com a toxicodependência, definiram: em primeiro lugar, mais alas livres de drogas; em segundo lugar, acesso mais fácil a programas de substituição; em terceiro lugar, acesso mais fácil a programas terapêuticos; em quarto lugar, maior vigilância; em quinto lugar, programas de troca de seringas; e, em sexto lugar, salas de injecção assistida.
Não deixa de ser preocupante que a preocupação de mais alas livres de droga seja confrontada com a suspensão, por parte da actual Ministra da Justiça, de todos os investimentos nas áreas livres de drogas.
O PS deixou uma boa estratégia definida e deixou uma boa parte das acções em curso. Só a incúria, a incapacidade, a irresponsabilidade e cegueira economicista deste Governo conseguiram deitar tudo a perder.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!

A Oradora: - E o mais lamentável, Sr.as e Srs. Deputados, em especial os que apoiam o Governo, é que tudo isto é feito à custa da saúde e das vidas dos toxicodependentes e das suas famílias.
O PS exige ao Governo que assuma as suas responsabilidades nesta matéria. Em nome do trabalho e dos resultados que conseguiu nos seus governos, em nome do muito que foi investido, em nome do imenso trabalho e da dedicação de muitos funcionários e técnicos, em nome da dignidade dos toxicodependentes e das suas famílias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que nos revemos na preocupação manifestada pelo partido proponente do diploma em discussão. No entanto, o que rejeitamos completamente é a solução.
Rejeitamos a solução porque temos plena consciência de que combater a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, sendo uma prioridade, não é por este caminho que será possível.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Do nosso ponto de vista, só a ideia de se fornecer a presos e a detidos meios para se drogarem não é pensável e, do ponto de vista do sentido de Estado, revela uma total irresponsabilidade que só não é muito grave vindo de quem vem.
Daí que, se não estranhamos este tipo de discurso vindo de Os Verdes, já no que toca ao Partido Socialista causa-nos alguma estranheza por uma razão óbvia.
É que o que este Governo pretende é caminhar no sentido da implementação de alas livres de droga - vimos isso há dias no Estabelecimento Prisional de Lisboa - enquanto o que Os Verdes querem é consagrar um caminho de alas com droga. Ora, como é evidente, isso não faz qualquer sentido.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Vejamos o que Os Verdes pretendem.
Em primeiro lugar, pretendem que sejam fornecidas seringas aos presos e aos detidos. Mas, em segundo lugar, pretendem que os respectivos estabelecimentos prisionais construam compartimentos especificamente vocacionados para os reclusos toxicodependentes poderem consumir estupefacientes. Só falta dizerem, no projecto de lei, que pretendem que isto aconteça com maior conforto para os reclusos.
Isto não nos faz sentido, pois o que Os Verdes pretendem com este projecto de lei é consagrar para as cadeias o que não conseguiram cá fora. Ou seja, pretendem consagrar "salas de chuto" - mais pomposamente designadas por "salas de injecção assistida" -, para além do dito programa de troca de seringas que mais não é do que um passo para alcançar o passo seguinte que é, efectivamente, a existência das ditas salas de injecção assistida.
Acresce que, de um ponto de vista estritamente jurídico, quer-me parecer que isto viola o princípio da igualdade. Não me resulta como fazendo muito sentido que, fora do estabelecimento prisional, haja um Estado que, antes, punia um crime e, hoje, pela via contra-ordenacional, o consumo e que, dentro das prisões, forneça