3924 | I Série - Número 093 | 01 de Março de 2003

àqueles a quem são aplicadas sanções os meios para praticar o que o próprio Estado sanciona. Isto não faz qualquer sentido.
Portanto, nem sequer estamos a mudar de opinião e, com toda a franqueza, creio que o que aqui é proposto viola regras constitucionais básicas do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.
Repito que não faz sentido que quem está cá fora consuma e seja sujeito a um processo de contra-ordenação e quem está dentro de um estabelecimento prisional até possa consumir com o aval do Estado. Não faz qualquer sentido.

Aplausos PSD e do CDS-PP.

Atrever-me-ia mesmo a perguntar à Sr.ª Deputada de Os Verdes qual seria a motivação para aqueles reclusos que, dia após a dia, lutam para conseguir permanecer em alas livres de droga, estudando, trabalhando no sentido da sua reintegração, sabendo que, ao lado, há salas, criadas pelo mesmo estabelecimento prisional, onde até fornecem umas seringas para os seus colegas se drogarem!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acha que isto faz algum sentido? Acha que isto é responsável? Naturalmente que não é, e poria em causa o programa - esse sim, o que este Governo pretende - de facultar aos presos meios para se reabilitarem, como dizia a Sr.ª Deputada Isilda Pegado, e muito bem, com sentido de Estado e responsabilidade.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De resto, Sr.ª Deputada Isabel Castro, talvez seja por isso que não a vi no Estabelecimento Prisional de Lisboa e tive pena. Estivemos lá três dias, a visitar a dita "Ala G", que é uma ala livre de drogas.
E sabe o que vimos lá, Sr.ª Deputada? Vimos responsáveis do estabelecimento prisional e responsáveis da reinserção social, mas presos também, todos unidos num projecto comum, no sentido de os libertarem desse pesadelo que é a droga.
E sabe o que diziam os próprios presos, alguns dos quais com quem falei? "Nós somos os primeiros a não querer droga dentro desta cadeia", disseram-me.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é que é ignorar a realidade!

O Orador: - Portanto, não queira a Sr.ª Deputada agora meter na cadeia aquilo que os próprios presos, que se querem libertar desse pesadelo, não querem!
Como não queira a Sr.ª Deputada pedir a um guarda, que está encarregado de todos os dias guardar milhares de pessoas em cadeias muitas vezes sobrelotadas, que guarde essas pessoas fornecendo-lhes o Estado uma arma. É que, como a Sr.ª Deputada muito bem sabe, hoje em dia a seringa é objectivamente uma arma, usada por múltiplos criminosos e delinquentes (muitos deles doentes, porque toxicodependentes) para, nomeadamente, roubarem e furtarem e, com isso, conseguirem fazer face ao seu vício. A Sr.ª Deputada sabe muito bem isso. Portanto, estar a fornecer seringas a detidos, as quais, depois, poderão ser usadas como armas contra quem nos está a guardar (quando não contra colegas presidiários), é naturalmente uma irresponsabilidade.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Duas últimas notas, Sr.ª Deputada. Mais uma vez, Os Verdes (de resto, como é costume) apresentam-nos aqui um projecto de lei feito "em cima do joelho". Não apresentam um estudo, um parecer, nada que sustente a sua tese. Mais, como também não o poderiam fazer, não referem sequer qualquer experiência do exterior que justifique o sucesso das suas iniciativas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Em Espanha, na Galiza!

O Orador: - Em Portugal, em Portugal!
Além de que, mesmo nos outros exemplos que queira citar - e use de dados estatísticos ou do que quiser -, verificará que não houve qualquer inflexão no curso natural de propagação de doenças, atento o meio em que se está, por força desses ditos programas. Mas seguramente, ainda que o conseguisse fazer, há uma coisa que também não conseguiria demonstrar: era que, com isso, não ia prejudicar todos aqueles que, em programas de reabilitação, se querem libertar da droga, no sentido da sua posterior reintegração.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A menos que a Sr.ª Deputada apenas queira que, dentro das cadeias, os presos tenham meios para se drogarem e para calmamente passarem aí o seu tempo e que, depois, saindo cá para fora, tenham novamente de enfrentar a sociedade e de trabalhar, com o peso que constitui terem um vício como esse, do qual o Estado tinha a obrigação, também na cadeia, de os ajudar a libertar-se,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … mas não o fez, perdendo uma oportunidade única. Já que há delinquentes presos, detidos, que estão no meio prisional e são toxicodependentes, o Estado tem o dever, o imperativo moral de, no meio prisional, fazer tudo o que estiver ao seu alcance para os libertar dessa pena, como medida primeira de reintegração.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada não pode falar em efectiva reintegração de delinquentes se não fizer tudo para os