4536 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.ª Ministra da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados Adriana Aguiar Branco, Eduardo Cabrita e Odete Santos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Adriana Aguiar Branco.

A Sr.ª Adriana Aguiar Branco (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, permita-me, antes de mais, que o cumprimente por mais esta iniciativa legislativa.
De facto, a criação deste novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados, reveste-se da maior oportunidade.
Não podemos, pois, estar mais de acordo face à urgência em responder ao caos resultante da escassez de magistrados no nosso país. Não temos, naturalmente, a veleidade de considerar que esta medida será a "caixa de Pandora" que resolverá todos os problemas existentes neste domínio. Porém, não pode a mesma ser desvalorizada apenas porque os limites do possível não permitiram que outras se desenvolvessem em simultâneo. Estamos certos de que, apesar disso, ela contribuirá de forma decisiva para uma justiça que todos pretendemos mais célere e mais eficaz. Seguramente que o valor desta iniciativa será potenciado pela sua conjugação com outras medidas, e outras medidas se esperam, como, aliás, já foi anunciado.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, em nome do meu grupo parlamentar, que naturalmente está atento aos temas conexos com esta proposta de lei, o seguinte: entende o Governo oportuno efectuar uma acção de reflexão conjunta e aprofundada com o Parlamento, com o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Direcção do Centro de Estudos Judiciários, nomeadamente sobre o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e a formação dos nossos magistrados no que diz respeito quer à formação básica quer à formação ao longo da vida?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Secretário de Estado informou a Mesa de que responderá no final aos pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado traz-nos aqui uma iniciativa legislativa justificada, aparentemente, pelas boas razões. Só que, quer da fundamentação da iniciativa quer dos esclarecimentos aqui prestados, é um pouco difícil divisar como esta iniciativa atinge o desiderato de contribuir para resolver a grave situação de carência de magistrados nos tribunais - a qual, segundo o Conselho Superior da Magistratura disse na Comissão, se agravou substancialmente no último ano - porque esta iniciativa, tanto quanto a entendemos, não acrescenta ao sistema de justiça uma única unidade; isto é, transforma juízes temporários em potenciais juízes definitivos, transforma magistrados do Ministério Público em regime de substituição em potenciais magistrados do Ministério Público de regime permanente, e permite aos assessores (em número que julgo que não ultrapassará, neste momento, as duas dezenas) dos tribunais o acesso à magistratura, deixando de existir em qualquer tribunal de 1.ª instância ou de relação qualquer assessor.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o que esperaríamos aqui, mais do que a resolução de problemas pontuais, era um primeiro passo daquilo que foi anunciado: repensar as formas e as finalidades de formação de magistrados.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, gostaria que nos desse indicação de como é que interpreta que, em três meses, se tenham jubilado mais magistrados do que em qualquer dos anos antecedentes, fruto de uma situação quer de instabilidade relativamente à alteração dos mecanismos de aposentação quer de séria preocupação face à não resposta àquelas que são as preocupações da magistratura.

O Sr. José Magalhães (PS): - É o "efeito Ferreira Leite"...!

O Orador: - Finalmente, Sr. Secretário de Estado, para além daquilo que a sua intervenção demonstrou, que é a não utilização pelo Governo quer dos mecanismos excepcionais de que já dispõe, quer da Lei n.º 3/2000, quer do decreto-lei publicado em Novembro do ano transacto, onde é que está o cumprimento da Lei dos Assistentes Judiciais, tão necessária e tão exigida pelos magistrados?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr. Secretário de Estado, para finalizar, o que é que se passa, não com a lei, porque a lei estava feita e foi aqui aprovada pelo PS…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - … mas o que é que se passa com as medidas necessárias à efectiva implementação da Lei de Acção Executiva, para que a reforma da acção executiva seja a solução que todos queremos e não o problema adicional que o Conselho Superior da Magistratura diz que, a nada ser feito, receamos que o venha a ser.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento vai no mesmo sentido do do Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Não tendo tido a possibilidade, por causa do debate na Comissão de Trabalho do código do trabalho, de ter estado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a leitura da proposta de lei leva-me a colocar algumas interrogações.
Em primeiro lugar, desejava ser esclarecida sobre os resultados das medidas excepcionais adoptadas na alteração da lei do Centro de Estudos Judiciários para permitir que alguns juízes, como os jubilados, pudessem exercer a