4723 | I Série - Número 112 | 24 de Abril de 2003

Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, razões para que o Parlamento não mantenha o seu silêncio, para que abandone a sua condição subalterna de caixa acrítica de ressonância do poder; razões para que assuma o papel que, constitucionalmente, lhe cabe, impondo reflexão, chamando a si as responsabilidade que tem para que sejam tomadas medidas para uma despoluição política, cuja necessidade é um imperativo ético mas é, cada vez mais - é bom ter isto em conta - uma condição para a própria sobrevivência da democracia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Castro, com as afirmações que V. Ex.ª acaba de proferir, deverá ou ter omitido alguns casos anteriores ao presente ou, então, anda, de alguma forma, distraída.
O primeiro ponto que quero aqui referir é o seguinte: a Comissão de Ética e, por sua vez, o Plenário desta Assembleia, foram colocados perante a primeira questão que este caso sugere, que é a do levantamento da imunidade ao Sr. Deputado em causa. Acontece, porém, que o levantamento da imunidade nunca esteve em causa e, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Estatuto dos Deputados, a imunidade foi levantada apenas se dizendo que o Sr. Deputado poderia prestar depoimento por escrito. Isto não é novo! Há n casos que substanciam a prática parlamentar em que, por crimes idênticos, os Deputados têm prestado declarações por escrito no âmbito dos respectivos processos. Se a Sr.ª Deputada tiver dúvidas, deverá recorrer aos pareceres existentes na Comissão de Ética, que, nesta senda, vão referir o mesmo. Estou a recordar-me de um caso que posso desde já mencionar, o do ex-Deputado António Saleiro, mas também há casos idênticos da Sr.ª Deputada Edite Estrela. Se V. Ex.ª quiser, posso facultar-lhe esses pareceres. E este parecer que agora está em discussão, seguindo essa jurisprudência parlamentar unânime, em nada a altera e em nada é inovador.
O que é efectivamente estranho é que só agora se levante todo este conjunto de dúvidas relativamente ao caso em apreço. Até me parece que V. Ex.ª, Sr.ª Deputada, votou favoravelmente estes casos que anteriormente vieram a Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
É só, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, constato que o Sr. Deputado se furtou a abordar a questão do Ministro de Estado Paulo Portas. É, seguramente, uma questão extremamente desconfortável para o Partido Social Democrata e por isso optou por silenciar aquilo que hoje está colocado na opinião pública, que é a de que a exigência e a natural atitude que se esperaria de alguém nessas condições era a sua demissão.
Respondo à questão que o Sr. Deputado Miguel Raimundo coloca dizendo que o paralelismo que procurou estabelecer com as situações anteriores não faz sentido porque estamos a falar de situações diferentes.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Qual é a diferença? Diga qual é a diferença!

A Oradora: - Não estou a falar de um Sr. Deputado que, como o que o senhor referiu, porventura por lapso, terá incorrido num crime. Estou a falar de alguém que incorre numa pena superior a três anos. Donde a questão de responder em tribunal não é uma faculdade, é uma imposição constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E então?… Qual é a diferença?!

A Oradora: - A questão que se coloca - como bem se percebe - é a de saber se há uma maioria tão zelosa dos valores,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é nada disso!

A Oradora: - … tão defensora da moral, tão interessada em valorizar e prestigiar o sistema político, que quer que esse Sr. Deputado - porque estamos a falar de factos anteriores à sua eleição e ao exercício do seu mandato - responda directamente ou se pretende que o faça por escrito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Da última vez, a Sr.ª Deputada votou a favor!

A Oradora: - O Sr. Deputado tem uma opinião contrária à minha.
Aliás, devo dizer-lhe - e com isto concluo - que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, membro do seu partido, partilha precisamente da mesma opinião que eu!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, uma vez que foi citado o meu nome, a minha interpelação vai no sentido de saber se a minha situação, que resulta do facto de eu ser ouvida como testemunha - em mais do que um processo, aliás - é análoga à que foi aqui referida em relação a outros Srs. Deputados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em depoimento por escrito, é!

A Oradora: - Isto porque nas situações a que me refiro depus por escrito, sendo que, quando chegar o momento - se ele chegar! - de assumir as responsabilidades, obviamente, pedirei a suspensão do meu mandato.