4724 | I Série - Número 112 | 24 de Abril de 2003

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa não tem presente os processos a que se refere, mas procurará apurá-los para esclarecer o Plenário.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, lamento que, em relação a uma matéria como a dos mandatos que tem incidência na Comissão de Ética, tenha sido quebrada uma regra, fazendo-se uma instrumentalização político-partidária.
Em segundo lugar, gostaria de pedir à Mesa para distribuir à Câmara - e em particular à Sr.ª Deputada Isabel Castro - o relatório da Comissão de Ética sobre o Sr. Deputado António Saleiro, num crime que tem a mesma gravidade do do Sr. Deputado Cruz Silva, em que foi aprovado que o Sr. Deputado prestasse declarações, por escrito, como arguido.
Parece que há uma razão meramente político-partidária que leva a que se tenha alterado, na vigência quer do actual Estatuto dos Deputados, quer da Constituição, a jurisprudência da Comissão de Ética relativamente a uma situação similar, em que houve uma prática e uma jurisprudência unânimes dessa Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de enviar esse documento à Mesa, que o faremos circular imediatamente.
Invocando a qualidade de Presidente da Comissão de Ética, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que a solicitou.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de salientar que, relativamente a deliberações tomadas no âmbito da presente Legislatura -…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Da presente Legislatura?!

O Orador: - … e creio que a Assembleia da República deve ter em conta as decisões que toma no âmbito da legitimidade em que está investida, e essa tem o limite temporal deste mandato -, a Assembleia está a aplicar novas regras do Estatuto dos Deputados,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não está nada!

O Orador: - … regras essas que, como todos os Srs. Deputados sabem, embora tenham sido alteradas na legislatura passada, só entraram em vigor no âmbito da presente Legislatura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não senhor! Nada disso! Isso é falso!

O Orador: - No âmbito desta Legislatura, até ao momento, como, aliás, já foi salientado em debate neste Plenário, há, de facto, uma divergência de entendimento que acompanha os grupos parlamentares em Plenário, que, de resto, os acompanhou também na Comissão de Ética, no sentido de considerar que há uma distinção que uns fazem e outros não. A distinção que alguns fazem é no sentido de considerar que onde a Constituição e o Estatuto dos Deputados determinam a obrigatoriedade de pronúncia por parte da Assembleia quanto à autorização, essa autorização não deve ser limitada por qualquer outro meio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É falso!

O Orador: - Outros Srs. Deputados têm um entendimento diverso.
Penso, Sr. Presidente, e porque foi aqui invocada há pouco a situação da Sr.ª Deputada Edite Estrela, que o que deve ser distinguido é que onde há unanimidade nesta Câmara é relativamente aos casos em que alguém possa estar indiciado por um crime cuja moldura penal não ultrapasse os três anos.

O Sr. António Costa (PS): - Claro!

O Orador: - Neste caso, como todos sabemos, é faculdade da Assembleia autorizar ou não autorizar. Ou seja, neste particular, quem pode o mais pode o menos, pelo que regula as condições de autorização.

Protestos do PSD.

Nos outros casos, isto é, naqueles cuja moldura penal é superior a três anos, subsiste uma diferença de entendimento, que, admito, é legítima entre todos os Srs. Deputados.

Protestos do PSD.

O que já me custa aceitar é que se considere que há uma instrumentalização de natureza político-partidária,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E há!

O Orador: - … perante um problema da maior seriedade que diz respeito à interpretação da Constituição e da lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista as suas palavras.
Já sabíamos, de resto, que existia esta diferença de opiniões. Contudo, esta questão tem mecanismos próprios para se ir dilucidando, nomeadamente em sede da Comissão que o Sr. Deputado, mui dignamente, preside.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Caos, pilhagem, saque, vingança, ódio, morte, destruição. São estes os "presentes" oferecidos pelos "libertadores" ao povo iraquiano!
A coligação anglo-americana cumpriu, de facto, os seus verdadeiros desígnios. E agora, devastada pela lei da selva (a génese da humanidade), a Administração americana