5436 | I Série - Número 130 | 06 de Junho de 2003

O Orador: - Não vemos que seja preciso escolher um segmento sócio-profissional para fazer recair sobre ele o ónus da experimentação do cartão do cidadão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a referir-me a dois últimos aspectos.
Está prevista no projecto de lei em debate a adesão de determinados sectores privados ao cartão do cidadão, facultando - é isto que parece estar proposto - que também alguns serviços de natureza privada possam ser acedidos através dele. Parece-nos que dever-se-ia ir mais devagar. Há um campo suficiente dentro da Administração Pública para experimentar o cartão do cidadão, para verificar se ele eventualmente funciona.
Não estamos a ver muito bem que um cartão com funções de identificação (tem função de bilhete de identidade, de cartão de contribuinte, etc.) possa ser utilizado também para acumular pontos em bombas de gasolina ou para pagar determinados serviços. Parece-nos que deveria evitar-se a promiscuidade entre um cartão que tem funções relacionadas com a Administração Pública e serviços que são normalmente facultados on line, designadamente a compra e venda electrónica, utilizando este cartão. Parece-nos que deveria acautelar-se a não existência de promiscuidade entre o público e o privado relativamente a este cartão de identificação.
Finalmente, passo a abordar uma questão que reputamos da maior importância: prevê-se no projecto de lei a utilização deste cartão através de experiências de voto electrónico, mas estas experiências carecem de uma credencial própria em sede de lei eleitoral.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - É óbvio que um dia lá chegaremos, que um dia se farão experiências de voto electrónico em Portugal, podendo ser adoptadas soluções que, eventualmente, conduzirão à generalização desse tipo de voto, com as salvaguardas constitucionais absolutamente indispensáveis. Mas é uma evidência que se este projecto de lei fosse aprovado não seria credencial bastante para que essas experiências pudessem ser feitas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Elas teriam de ser precedidas de uma cuidadosa revisão da lei eleitoral, que salvaguardasse, estritamente, em que termos essas experiências poderiam ser feitas, que não por esta via!
Queríamos, portanto, salvaguardar também esse aspecto, mas repetindo que a ideia não só nos parece boa como nos parece inevitável, ou seja, que é nesse sentido que as coisas terão de caminhar, pelo que estamos inteiramente disponíveis para participar na discussão sobre estes problemas e sobre tudo aquilo que possa contribuir para facilitar a vida aos cidadãos e para modernizar a Administração Pública em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, queremos também exprimir a nossa concordância com este projecto do Partido Socialista. Realmente, o Estado e os serviços públicos têm tarefas inalienáveis de registo e os cidadãos têm direito à sua identificação. Se, aproveitando as novas tecnologias, for possível facilitar a vida aos cidadãos e permitir um instrumento essencial de reforma, de simplificação e de eficácia da Administração Pública, isso só pode ser uma ideia motivadora e algo que pode ajudar à nossa qualificação, para que haja uma Administração mais aberta e a uma maior proximidade do cidadão com a Administração. Portanto, esta é uma iniciativa com valor, é um facto a saudar, que queremos aqui sublinhar.
Em todo o caso, é talvez necessário observar que não me parece que o argumento de que há heterogeneidade nos dados seja um argumento que colha, porque pode haver heterogeneidade em dados gerais, de identificação, e o processo permitirá, de um modo muito mais fácil para o cidadão, corrigir toda essa heterogeneidade de dados, assim como a natural heterogeneidade de cada portador é uma heterogeneidade singular, porque nem toda a gente tem cartão fiscal de contribuinte, nem toda a gente tem cartão da segurança social e nem toda a gente que já tem identificação civil tem cartão de eleitor, como todos sabemos.
Deste modo, interpretamos que há, da parte do Partido Social-Democrata uma imprecisão e uma objecção que parecem não ter fundamento, ficando a ideia de que apenas uns quantos cidadãos na Lapónia e alguns sectores mais conservadores da Administração Pública não querem ter muita expectativa neste instrumento.
Já da parte do CDS-PP a posição é mais estranha, e eu tentaria sintetizá-la da seguinte maneira: a medida é boa e, como é boa, reprova-se.
Não encontrei uma outra forma de análise que pudesse fundamentar a objecção do CDS-PP. Assim, sou forçado a concluir, sem qualquer processo de intenções, que da parte da maioria não há, de facto, boa fé neste debate. Porquê? Se a medida é boa, se há um conjunto de objecções transitórias, porquê então não fazer uma avaliação deste processo, chamar à opinião o Governo e encontrar prazos de transição?! Se 2004 é cedo para o início da implementação do processo, por que não fixar outra data?
Essa seria, talvez, uma atitude mais séria, como o seria tentar encontrar um contributo directo e válido desta Assembleia da República em vez de optar por uma reprovação que é, a todos os títulos, liminar.
Por isso, Sr. Presidente, exprimindo a nossa concordância com o projecto de lei, temos de concluir que alguns direitos de cidadania ficam adiados e que, neste caso concreto, a maioria "não passou cartão" à iniciativa do cartão.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado António Costa, como o Partido Socialista mostrou a intenção de querer voltar a intervir e a Mesa não dispõe de mais inscrições, gostava que se pronunciasse.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, desejávamos inscrever o Sr. Deputado José Magalhães para uma segunda intervenção.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe, para o efeito, de 4 minutos, tempo cedido por Os Verdes.

O Sr. António Costa (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o tempo de que o Sr. Deputado José Magalhães dispõe são não só os