4825 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004

plurianuais e as respectivas fontes de financiamento, sejam, apenas, apresentados ao nível das NUT II, isto é, ao nível das cinco grandes regiões-plano. Percebe-se a intenção: em vez de continuar a mostrar os programas a aplicar nos diversos distritos e concelhos, querem tornar impossível o conhecimento, através do PIDDAC, do que o Governo pretende ou não fazer num determinado distrito ou num determinado concelho.
Não queremos que o pormenor das medidas vá ao nível do fontanário ou do passeio - nada disto! O que queremos é que uma circular regional, uma escola, um porto, um centro de saúde sejam claramente identificados ao nível concelhio e distrital. O que a maioria pretende é fazer diluir, por exemplo, a construção de um centro de saúde num qualquer programa genérico, absolutamente genérico, de meios de saúde ao nível das cinco grandes regiões-plano, sendo assim absolutamente impossível conhecer onde, de facto, estão previstos os investimentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma melhoria e simplificação é desejável para o Mapa XV, mas não se pretenda arredar as populações do conhecimento exacto dos compromissos concretos que este ou aquele governo assumiu com as populações e de, consequentemente, as impedir de conhecer, também e exactamente, os compromissos executados, ou não.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de melhorar e actualizar a Lei de enquadramento orçamental, sobretudo quanto ao carácter plurianual, tem sido alvo de um amplo debate e merece-nos uma convergência ampla de ideias.
Estamos disponíveis para essas convergências, mas não procurem, a reboque de algumas melhorias, introduzir normas que tornem o Orçamento do Estado num documento mais opaco e de mais difícil compreensão pública.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Honório Novo, não o interrompi quando terminou o tempo de que dispunha porque o Grupo Parlamentar de "Os Verdes" cederam ao PCP 1 minuto do seu tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes). - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento debate hoje duas iniciativas legislativas que procuram corresponder - e não são as primeiras - a uma necessidade sentida por todos, que é a de melhorar e credibilizar aqueles que são os instrumentos essenciais da avaliação política, da definição de políticas, e com as quais anualmente nos confrontamos.
Julgo que todos temos a noção, independentemente de isto ser ou não publicamente assumido, de que a discussão do Orçamento do Estado é um exercício abstracto, um exercício sobre o qual, em rigor, muito fica por dizer. A discussão do Orçamento é, pela forma, independentemente das melhorias pontualmente introduzidas, um exercício que está ainda longe daquilo que deveria ser essencial uma Câmara poder fazer, que é pronunciar-se efectivamente sobre as opções de carácter estratégico do País, que, no fundo, são as linhas que balizam o seu processo de desenvolvimento, as suas escolhas, aquilo que teoricamente as Grandes Opções do Plano são. Por outras palavras, a discussão acaba por ser sobre aspectos extraordinariamente generalistas, sem que a correspondente orçamental que lhe dá suporte tenha condições de ser devidamente fiscalizada.
Em primeiro lugar, o projecto de lei n.º 416/IX, apresentado pelo Partido Socialista, coloca, como objectivos e princípios, aspectos que merecem a nossa concordância.
Estamos, por um lado, a falar da necessidade de maior transparência, estamos a falar da necessidade de prudência e penso que esse aspecto é hoje extraordinariamente importante quando sabemos e, neste momento, vivemos uma situação em que muitos dos cenários traçados, anunciados pelo Governo, correm o risco de, pura e simplesmente, cair por terra porque o preço do petróleo está numa fase de enorme instabilidade e toda a nossa economia depende, em grande parte, de importações e preços que não conseguimos controlar.
Pensamos que esta questão tem, ainda, importância no sentido de criar mecanismos que permitam, de uma forma mais próxima da realidade, introduzir uma rotina de avaliação das contas públicas.
Por isso, opções que não venham a comprometer no futuro outras gerações e, sobretudo, que não tornem outros governos reféns de escolhas que não foram suas parecem-nos ser aspectos importantes e são-no num País que não tem uma tradição de cultura de definição de planos numa perspectiva de médio e longo prazos, que faz uma gestão com uma escala temporal diferenciada, o que, na perspectiva que era,