1926 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

PSD estava contra. Isto é, entendíamos que, em relação a esses, a lei deveria entrar em vigor já no final do próximo mandato, mas o PSD também isso não quis - mais um último reduto em que resistiu a mudar.
Mas o que vamos votar é, certamente, já um progresso, progresso esse que merece ser aqui assinalado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos um grande momento para a democracia portuguesa, para a República Portuguesa, e para isso contribuiu decisivamente o acordo estabelecido entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata nesta mesma tarde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero, aliás, saudar o Partido Socialista pelo esforço verdadeiramente substancial que fez para se aproximar da posição do Partido Social Democrata,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … daquela que foi sempre a posição do Partido Social Democrata ao longo de 15 anos. Devo lembrar os Srs. Deputados que há mais de 15 anos que o Partido Social Democrata luta pela limitação de mandatos, que há mais de 10 anos introduziu-a no seu próprio partido,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - … e que só conseguiu mudar a Constituição porque o Partido Socialista, no ano passado, num longínquo dia de 2004, aceitou efectivamente a limitação de mandatos,…

O Sr. Alberto Martins (PS): - Pudor!

O Orador: - … sendo que o acordo estabelecido já não pôde ir avante pela dissolução da Assembleia da República, em Dezembro de 2004.
Veio mais tarde o Partido Socialista com uma nova proposta, para nós inaceitável, uma vez que sempre cingimos a nossa posição à limitação dos mandatos autárquicos.
Por isso, quando o Governo apresentou aqui a sua proposta de lei, logo dissemos, no âmbito do Parlamento e fora dele, que, se o Governo ou o PS fizessem um esforço de cindir as propostas, teriam o nosso inteiro acordo. E hoje mesmo, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, demos total acordo à proposta feita pelo Partido Socialista.
Sucede apenas que lamentamos que essa proposta não tenha sido apresentada há um ou dois meses. Isto porque se assim fosse, ela poderia vigorar imediatamente, como o Partido Socialista diz que pretende, coisa que foi impossibilitada, porque, como todos sabem, já foi marcada a data para as eleições autárquicas, já abriu o período para, no tribunal, serem entregues as candidaturas, ele fecha a 16 de Agosto e, portanto, estaríamos a alterar uma norma que tem implicações directas na lei eleitoral, porque afecta a capacidade eleitoral, estaríamos a alterá-la, chamo a atenção, no momento em que o processo eleitoral já estava em curso, porque já começou, o que seria inaceitável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso tivemos, nós próprios, que postergar para 1 de Janeiro de 2006 a entrada em vigor desta lei.
Quero, no entanto, dizer aqui que se trata de um grande momento para a democracia, de um grande momento para a República Portuguesa. Tenho de saudar o PS pelo esforço que fez (também nós fizemos algum, sem dúvida) para se aproximar da nossa posição.
Por fim, quero também dizer que, assim como agora fomos ao encontro do PS e da sua proposta, esperamos que o PS esteja disponível para, de futuro, vir alterar a própria lei das autarquias locais, nomeadamente a forma de governo das autarquias locais,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … onde havia progressos substanciais nas negociações entre o PS e o PSD, que infelizmente não foram concretizadas.