1927 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Em todo o caso, hoje, é um grande dia! O PSD saúda o PS. Trata-se de uma grande vitória da democracia, uma grande vitória dos partidos que têm construído o regime democrático!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero sinalizar, mais uma vez, a posição que desde sempre temos defendido e que mantemos coerentemente.
Perante o direito a eleger e a ser eleito, um direito fundamental que só pode ser precludido por razões justificáveis, entendemos que, nesta matéria, o instrumento aqui proposto, o da limitação de mandatos, não resolve sequer o problema da promiscuidade que se afirma querer resolver, da transparência, da não subordinação do poder político ao poder económico. Pensamos que não é este o mecanismo que resolve esse problema e que a apresentação deste mecanismo como "a solução" para todas essas dificuldades é errónea e cria falsas expectativas. Rejeitamos, pois, a ideia de que está aqui a solução para a resolução do problema do exercício do poder, aliás, bem desmentida pelas políticas que, por exemplo no Governo, muitos dos que agora defendem sempre no discurso a limitação de mandatos fazem-no favorecendo, em muitos aspectos, interesses não públicos.
Resta, ainda, salientar mais dois pontos: um, diz respeito ao processo atribulado que leva a este momento em que se vai votar, finalmente, uma proposta que só há poucos minutos se soube exactamente qual era; o outro, a ideia, para nós muito censurável, de que, mais uma vez, este instrumento é brandido como uma forma de discriminação dos autarcas e apresenta os autarcas como os principais suspeitos de uma matéria que, evidentemente, não se destina só a eles.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez, teremos uma lei de limitação de mandatos ao nível dos presidentes de câmaras municipais e dos presidentes de juntas de freguesia. No entanto, estamos a votar o diploma com um sabor bastante amargo, não só porque não foi extensivo ao primeiro-ministro e aos presidentes dos governos regionais mas, sobretudo, porque, devido aos ziguezagues do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, só em 2013, repito, em 2013, alguém poderá ser impedido de se candidatar a uma autarquia local se, entretanto, tiver três ou mais mandatos consecutivos. Apenas em 2013!
Convenhamos que o princípio da renovação dos titulares de cargos políticos, esse princípio republicano e constitucional, caminha a "passo de caracol".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, uma vitória com um sabor ainda muito amargo.
E é particularmente chocante o cinismo da argumentação hoje expendida pelo Partido Social Democrata de que estaria já em processo de desenvolvimento a convocação das eleições autárquicas. Bom, mas o que é proposto, ao contrário do que aqui foi dito, não afecta qualquer regra do jogo eleitoral nem a capacidade eleitoral, apenas altera as condições do exercício do cargo. É, com o devido respeito, um argumento "tirado dos cabelos" para, à última hora, pretextar a opinião pública que se queria fazer com equilíbrio uma alteração quando, na verdade, houve uma resistência tremenda a que avançasse com uma lei de limitação de mandatos dos eleitos locais.
Também me parece de reprovar que o Partido Socialista não tivesse cindido mais cedo as propostas, porque era evidente que o PSD não permitiria que se alcançassem os dois terços necessários em relação aos cargos de presidente do governo regional e de primeiro-ministro, deixando, a final, no último minuto, o pretexto útil ao Partido Social Democrata para se alhear de uma confrontação decisiva sobre o que era uma lei de limitação de mandatos.
Acordou tarde o Partido Socialista e, à última hora, tivemos o golpe de surpresa do Partido Social Democrata.
É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que é com sabor amargo que se aprova esta lei de limitação de mandatos e ela não augura nada de bom para as futuras "novelas" da reforma do sistema político.
Creio que se deverá retirar algumas lições e fazer algum aprendizado sobre o que têm significado, ao longo destes meses e, até, na anterior Legislatura, os impulsos para a reforma do sistema político, que acabam sempre ou com um magro resultado ou com uma diminuição da cidadania e da participação. E, Srs. Deputados, este foi um magríssimo resultado, que não enobrece o regime político democrático!