2276 | I Série - Número 050 | 29 de Setembro de 2005

O Orador: - Isto, apesar de haver uma maioria absoluta, estabilidade política e tempo bastante para conseguir exactamente o contrário.
Só que o problema está mesmo aqui.
Confundindo maioria absoluta com poder absoluto, o Partido Socialista sente-se legitimado para todos os excessos, mesmo quando desaconselhado por todas as regras e, de entre estas, pelas mais elementares de bom senso.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Primeiro, foi um referendo que alguns quiseram, porque o davam por decidido, mas que perderam.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Depois, foram as desculpas e a ameaça do que haveria de vir. Porque o discurso logo passou a ser o de que a vontade soberana do povo só valeria num referendo vinculativo e o primeiro não o tinha sido.
Claro que ninguém terá dúvidas de como, independentemente da participação verificada, o referendo seria completamente vinculativo em caso de vitória do "sim".

Aplausos do CDS-PP.

Coincidente o resultado com a vontade socialista, teríamos assunto encerrado e na decisão popular uma sábia decisão. Só que ganhou o "não".
Vai daí, houve que tentar impor um novo referendo em Abril passado.
Só que aqui, houve, desde logo, que ponderar um risco: o de nova derrota, previsível no radicalismo da solução socialista, que previa a prática do aborto até aos quatro meses.
Tudo ponderado, na sempre fértil imaginação da maioria, a solução foi fácil. Se a proposta era radical, enganavam-se os portugueses e perguntava-se-lhes apenas sobre a prática de abortos até às 10 semanas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Só que "a mentira tem perna curta". E o CDS-PP denunciou-a.
Isto, perante uma fingida indignação socialista, que o passo seguinte logo denunciou. É que, perante os factos, caiu a indignação e, com ela, o aborto até aos quatro meses.
Depois, veio uma sensata decisão do Sr. Presidente da República, que, dizendo não estarem asseguradas as condições mínimas adequadas a uma participação significativa dos portugueses, decidiu não convocar o referendo.
E, então, quando todos dávamos o assunto por encerrado nesta sessão legislativa, quando todos já julgávamos que nem esta maioria socialista nos conseguiria surpreender mais, eis que se revelou, uma vez mais, em todo o seu esplendor.
Se a lei do referendo já não permitia realizar um referendo do aborto até ao final do ano, houve que alterar a lei. E se a Constituição não permitia a mesma discussão na mesma sessão legislativa, houve que inventar uma nova sessão legislativa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tudo com a maior das naturalidades e como se 20 anos de prática parlamentar de repente se tivessem revelado tremendo equívoco que só a inteligência socialista foi capaz de deslindar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, aqui chegados, com tanta trapalhada, começamos até a perguntar-nos se o Partido Socialista quer verdadeiramente referendar esta questão. Porque, para o conseguir, dificilmente se conseguiriam escolher piores caminhos durante tão pouco tempo.

Aplausos do CDS-PP.

Se na forma o processo tem sido verdadeiramente lamentável, na substância, porém, a opção da maioria não nos causa menor indignação.
Nesta discussão argumenta-se a diferentes níveis: processual, constitucional, regimental, material. Cada um na sua bancada. Cada qual assente na sua razão. Sob diversos pretextos, que se pretendem formalizar