2277 | I Série - Número 050 | 29 de Setembro de 2005

no plano do Direito: integridade moral da mulher, dignidade social, maternidade consciente, razões de natureza económica ou social.
Só que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além do Direito, há uma outra dimensão: a dimensão da moral, a dimensão dos valores de civilização, de que depende, em boa verdade, a existência do próprio Direito.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E, nesta dimensão, a questão maior que verdadeiramente nos distingue é a do real valor de uma vida humana. Porque, dependendo do que decidirmos, é isso que verdadeiramente aqui está em causa.
De um lado, aqueles que acham que a vida se limita por decreto, que vêem em razões económicas e sociais justificação para lhe pôr termo, que centram todos os esforços na luta pela liberalização do aborto. E que, até para salvaguarda de consciência, têm sempre no referendo o melhor instrumento de responsabilização colectiva, apesar do mandato que, em tempo útil, o povo lhes deu.
Do outro lado, aqueles que, como nós, pensam exactamente o contrário. Que pensam que o aborto é um mal, que o aborto é um erro irreparável. Que acreditam que não se deve, não se pode legitimar o direito de um julgar sobre a vida do outro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E que, mais do que simplesmente rejeitar a ideia da liberalização do aborto, insistem decididamente no combate às suas causas como única solução possível.
Mas importa também, numa discussão que se quer séria, assinalar todos os equívocos, todas as falsidades com que alguns pretendem condicionar um debate que só faz sentido neste Parlamento se for verdadeiro.
Somos sensíveis - até muito! - a todos os verdadeiros dramas de vida que muitas vezes levam tantas mulheres à ponderação de uma decisão tão traumatizante como a de abortarem.
Não desconhecemos também muitos outros casos em que a decisão é, infelizmente, bem mais egoísta.
Só que estes factos não invalidam a convicção, que deverá prevalecer sempre, de que a vida, enquanto valor, não é prescindível e de que não pode haver razão social ou económica que possa justificar a eliminação de uma criança que, em condições normais, acabaria por nascer.
Depois, não podemos ser indiferentes à experiência de todos os países que optaram por essa via.
Hoje, todos reconhecem que nem mesmo nos países com ampla liberalização do aborto se conseguiu diminuir o recurso à sua prática ou, até, o aborto clandestino.
Também não é sério dizer-se, como ouvimos tantas vezes pessoas tão relevantes dizerem, como o próprio Primeiro-Ministro, há oito dias, neste Parlamento, que quem assim pensa não se importa com o destino das mulheres presas pela prática do aborto.
Não há, neste país, em nenhum estabelecimento prisional, uma única mulher presa pela prática do aborto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - É preciso haver?

O Orador: - Como não há uma única disposição do Código Penal que não preveja uma pena de prisão. É a técnica legislativa. Também não há pessoas presas pela prática de difamações, não há pessoas presas pelo facto de aí vir prevista a pena de prisão. Simplesmente, é essa a técnica legislativa.

Aplausos do CDS-PP.

Além de que não existe igualmente nenhuma contradição entre esta realidade e a aplicação da própria lei.
Como aqui explicou, em 1997, um Sr. Deputado, curiosamente eleito pelo Partido Socialista, a incriminação do aborto não representa uma censura moral ou religiosa à mulher que a ele se submete, mas, sim, o estabelecer de uma fronteira entre o lícito e o ilícito, que não se reduz à aplicação repressiva de uma pena, mas a uma função dissuasora e preventiva, traduzida num valor civilizacional.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Também não é verdade que Portugal tenha uma lei sem paralelo, singular, por exemplo no plano europeu.
A lei portuguesa já comporta excepções num compromisso que, neste Parlamento, foi conseguido -