2285 | I Série - Número 050 | 29 de Setembro de 2005

2 - Nos casos das alíneas b) a e), a verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada através de atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção, por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada".
A particular sensibilidade da matéria em causa exige rigor, exige que não seja posto em causa o pacto de confiança que os eleitores concederam ao Partido Socialista ao darem-lhe uma maioria significativa. Se não se teme a resposta dos eleitores, exige que seja feita uma 2.ª pergunta:
Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, nas primeiras 16 semanas de gravidez; caso se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica, da mulher grávida, designadamente por razões de natureza económica ou social?
Confiante nos órgãos de soberania, Presidente da República e Tribunal Constitucional, espero que o instituto do referendo seja mais uma vez valorizado assegurando-se as condições legais para o exercício de uma cidadania activa, esclarecida e participada.

A Deputada do PS, Teresa Venda.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Apolinário Nunes Portada
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
Jacinto Serrão de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Susana de Fátima Carvalho Amador
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Fernando Mimoso Negrão
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Mendes Bota