4764 | I Série - Número 102 | 16 de Março de 2006

mensalmente para a segurança social, sendo apurada no fim do ano fiscal a diferença do que é preciso pagar àquela. Como tal, a estabilidade está absolutamente garantida.
O Sr. Deputado fala em equidade e justiça fiscais?! Pois, Sr. Deputado, se assim é, vai ter de votar a favor dos nossos projectos, visto que o que propomos é precisamente equidade e justiça fiscais. De facto, não se admite que em Portugal as empresas que empreguem mais trabalhadores sejam penalizadas, pagando mais do que aquelas empresas que, não empregando mais trabalhadores, criam mais riqueza. Como tal, é uma questão de justiça fiscal a que está em cima da mesa, Sr. Deputado.
Se VV. Ex.as querem contribuir para que as empresas que apostam em inovação tecnológica sejam salvaguardadas, estamos dispostos a discutir essa matéria. Vamos criar um regime de excepção, um regime que beneficie as empresas que realmente apostam em inovação tecnológica. Mas não confundam as empresas que apostam em inovação tecnológica com aquelas que, utilizando a tecnologia existente no mercado, o fazem para reduzir os postos de trabalho. Com isso, não pactuamos!

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Decida-se, Sr. Deputado!

O Orador: - É natural que seja preciso diversificar as fontes de receitas da segurança social.
Tomei nota de que o Sr. Deputado fez um conjunto de considerações retóricas, baseando, no entanto, toda a sua intervenção na justiça e equidade fiscais. Deixe-me dizer-lhe, contudo, que é precisamente isso que fazemos com os nossos projectos, tratando de forma igual aquilo que é igual. É preciso que as empresas que contribuem para a segurança social recebam, efectivamente, tratamento com equidade fiscal. Não se compreende hoje em dia, Sr. Deputado - não compreende o Sr. Deputado nem os portugueses que nos ouvem -, que uma empresa que crie mais trabalho seja penalizada. É disso que se trata, é de trazer justiça fiscal ao nosso sistema de contribuições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, vou colocar-lhe duas questões muito simples.
Ouvindo a sua intervenção diria que há um consenso significativo nesta Câmara, mas, no final, acabamos por concluir que não é bem assim.
O Sr. Deputado reconhece que as empresas que mais empregam são as que mais contribuem. Também reconhece que as empresas de maior capital intensivo são as que menos contribuem. Creio que, nesta matéria, existe um largo consenso.
Acontece que o Sr. Deputado vai dizendo que as medidas que têm de ser adoptadas não podem significar mais encargo para nenhuma empresa e também diz que não queremos mais carga fiscal e parafiscal. Bem, há que fazer uma escolha, porque, então, andamos, de alarme em alarme, a dizer: "Ai, Deus, que a segurança social vai entrar em ruptura daqui a 5 anos, daqui a 10 anos" e as medidas que se vão tomando são pontuais e casuísticas.
O que lhe pergunto é se, para poupar essas tais empresas de capital intensivo, prefere que se tomem as medidas pontuais e casuísticas, como a do IVA, imposto cego, e se se continua com mais IVA, que é um imposto que não é direccionado, é para todos. Trata-se de uma escolha que o Partido Socialista vai ter de fazer.
Por último, diz o Sr. Deputado que temos uma longa caminhada. É verdade, mas esse caminho já deveria ter começado há muito tempo. Já se fizeram "livros brancos", "livros verdes", livros de diversas cores, já se fizeram diversos acordos, já houve muitas pistas, muitas soluções em termos de impostos que poderiam contribuir para o financiamento e, quando a discussão surge, voltamos, de novo, ao princípio: é preciso estudar, é preciso iniciar a caminhada. Bem, vamos ver se, quando começarmos a caminhar, temos ainda algumas réstias de segurança social, pública e universal, tal como a nossa Constituição prevê, que é essa que o Bloco de Esquerda defende.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, começo por agradecer a sua intervenção, que animou o debate, trazendo alguns elementos novos e, por isso mesmo, não podemos deixar de o questionar sobre alguns aspectos.
Sr. Deputado, sabemos que o Partido Socialista, em matéria de segurança social, muitas vezes diz uma coisa para, no dia a seguir, vir dizer uma coisa diferente. Lembramos, por exemplo, o que, em 1995, na altura em que assumiu a governação depois de um longo período, o Partido Socialista dizia acerca da participação do sistema público e de regimes complementares. Na altura, o PS defendia, no programa do