I SÉRIE — NÚMERO 21

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Srs. Deputados, vamos votar a proposta 64-P, apresentada pelo PS, de emenda da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

d) Das necessidades de financiamento do sector empresarial local, bem como das associações de municípios;

O Sr. Presidente: — Está prejudicada a votação da alínea d) da proposta de lei.
Se não houver objecções, podemos votar em conjunto as alíneas e) e f) do n.º 3, bem como os n.os 4, 5 e 6 e ainda o corpo do artigo 4.º da proposta de lei.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 5.º. Podemos votar os seus n.os 1 e 2 em conjunto?

Vozes do PSD: — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Votamos, então, o n.º 1 do artigo 5.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 5.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos a votação da proposta 2-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 3 do artigo 5.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 29-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 5.º

Vozes do PSD: — Está prejudicada!

O Sr. Presidente: — Exactamente, está prejudicada pela votação anterior, tal como a proposta 80-P, do CDS-PP.
Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 29-P, do PCP, de eliminação do n.º 4 do artigo 5.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a votação da proposta 54-P, do BE, está prejudicada.
Assim, vamos votar a proposta 3-P, apresentada pelo PSD, de substituição do n.º 4 do artigo 5.º