15 DE DEZEMBRO DE 2006

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económico-financeiro e de gestão, admitamo-lo, mas a questão não é essa, a questão para nós, neste debate, é, de facto, a de saber se estamos ou não, objectivamente, perante mais um passo na governamentalização dos serviços públicos de rádio e de televisão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Aí parece-nos que esta proposta de lei representa, incontornavelmente, um passo negativo nesse sentido.
E coloca-se uma questão fundamental, que é a de sabermos qual é o estatuto do Conselho de Opinião. O Conselho de Opinião, como já foi dito neste debate, só se pronuncia sobre a nomeação dos provedores, que são órgãos independentes, mas com uma independência, digamos, relativamente sui generis, porque são órgãos que, tendo, obviamente, a independência que decorre da idoneidade das pessoas que possam ser escolhidas e também de algumas garantias de inamovibilidade, funcionam na órbita da própria empresa, remunerados pela própria empresa, com um programa que é emitido e editado por cada uma das duas empresas. O Conselho de Opinião só se pronuncia sobre esse órgão.
Quem se pronuncia sobre a nomeação dos directores é a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, entidade que, como é sabido, suscita as maiores e mais profundas reservas quanto à sua independência face ao poder político. Aliás, é conhecido o processo de constituição da Entidade Reguladora, em que o PS e o PSD acordaram a sua composição, tendo até acordado quem seria a personalidade que os escolhidos iriam cooptar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, o primeiro acto de independência da Entidade Reguladora consistiu em acatar as ordens do PS e do PSD quanto ao elemento que deveriam escolher para seu presidente, e já meio Portugal sabia quem é que ia ser escolhido antes de o órgão ter sido sequer empossado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Ora, importa lembrar que, em 1998, por lei do governo do Partido Socialista, uma lei aprovada no tempo em que o Partido Socialista estava no governo, competia ao Conselho de Opinião emitir parecer prévio vinculativo, no prazo máximo de 10 dias, sobre a composição do órgão de administração da empresa concessionária. Ou seja, o Conselho de Opinião pronunciava-se vinculativamente.
Como se sabe, o governo do PSD/CDS-PP não gostou desta disposição a partir do momento em que o Conselho de Opinião não deu parecer positivo à indigitação do Conselho de Administração escolhido pelo governo, daí que o Ministro Morais Sarmento tenha aqui trazido uma proposta de alteração da lei precisamente para eliminar esta possibilidade, isto é, para retirar ao Conselho de Opinião a possibilidade de se pronunciar, a título vinculativo, sobre a nomeação da administração da empresa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — E o que é que o Partido Socialista disse aqui nessa altura? O Partido Socialista, nessa altura, criticou contundentemente a proposta do governo PSD/CDS-PP.
Tenho, até, comigo as intervenções que os Deputados do Partido Socialista fizeram nessa altura sobre essa proposta. Dizia um Sr. Deputado do Partido Socialista o seguinte: «A apresentação pelo Governo da presente proposta de lei simboliza o regresso, e em força, do cavaquismo puro e duro, com todas as suas características, a mesma concepção de poder absoluto, a mesma teorização das forças de bloqueio, a mesma manipulação da lei, ao sabor das conveniências, e, claro, a mesma governamentalização da gestão e da direcção da RTP».

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem diria!

O Orador: — E continuava esse Sr. Deputado: «A presente proposta de lei reveste-se de dupla gravidade, pelo que dispõe e pela concepção de poder que a enferma. Com esta proposta de lei pretende-se o regresso a um modelo governamentalizado de gestão e direcção da RTP. É, assim, reposta a velha cadeia de comando de má memória: o ministro manda, a administração obedece e faz o director obedecer». E dizia mais: «Sejamos claros: a aprovação desta proposta de lei constitui a ‘carta de alforria’ para o Governo recuperar a tutela da informação e da programação da RTP, que já não tem desde o tempo do Dr. Luís Marques Mendes».
E, por fim, concluía: «Também aqui o Governo se apresenta ao arrepio do modelo europeu de serviço público de televisão. Em todos os países europeus, de uma forma ou de outra, existem mecanismos que retiram aos governos o poder de livre nomeação dos órgãos de gestão ou de direcção das estações de televisão públicas».