21 DE DEZEMBRO DE 2006

51

consumidores de baixa tensão, num caso, a clientes finais e, no outro, a um valor inferior ou igual à taxa de inflação esperada.
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 187/95, que impunha essa limitação, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 29/2006.
Impor o tecto da inflação, como é proposto nestes projectos de lei, para os «clientes domésticos, excluindo as actividades industriais comerciais ou profissionais», sem apresentar uma solução para o défice, não é aceitável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, se os custos de investimento em novas tecnologias não originarem reduções de preços para os consumidores domésticos, o aumento entretanto imputado ser devolvido aos consumidores não pode ser levado a sério.
Não cumprir contratos estabelecidos com empresas também não é de uma pessoa de bem, como se espera que o Estado seja.
Entendemos que qualquer proposta nesta matéria deverá perspectivar uma solução e não deverá manter o «monstro» eternamente ou até aumentá-lo. Tem de ser eliminado. O défice existe e não pode ser ignorado! O Governo entendeu agora, com a publicação, a 18 de Novembro, de um decreto-lei, estabelecer um aumento máximo das tarifas de electricidade de 6%, em 2007, repartindo o pagamento do défice eléctrico e respectivos juros pelos próximos 10 anos. Esta medida contraria os 3 anos propostos pela ERSE.
O que está aqui em causa é a política do Governo para o sector eléctrico, o qual terá de definir, entre outras coisas: pretende ou não manter a ERSE como entidade reguladora independente para o sector?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso mesmo!

O Orador: — Ou, por outro lado, pretende que as tarifas continuem a ser definidas pelo Governo? O Governo pretende manter-se no ataque à independência da ERSE? Pretende manter a solução, aprovada em Conselho de Ministros, de pagar em 10 anos, limitando a competitividade do sector em Portugal sem qualquer estimulo à concorrência?

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Ou seja?…

O Orador: — Pretende o Governo que os custos deste défice, que está, neste momento, pelo menos em 399 milhões de euros e se estima em 473 milhões, no final de 2007, seja pago pelos pequenos consumidores? Ou, por outro lado, este défice será suportado pelo sector empresarial, numa futura decisão intempestiva deste mesmo Governo? O «espanto» demonstrado em Outubro pelo Sr. Ministro da Economia sobre os valores propostos pela ERSE é, em si, uma grande surpresa para todos nós, portugueses.
Estes valores já são conhecidos de todos, na sua grandeza aproximada, desde Março, com a audição do Presidente da Entidade Reguladora na Comissão dos Assuntos Económicos. Seguramente que o Governo os conhecia antes, mas, se não conhecia, tinha obrigação de conhecer. Mesmo que não conhecesse, as contas aproximadas são fáceis de fazer. Eram previsíveis. E é preciso resolver.
Podemos estar perante uma distracção do Ministério da Economia que não tomou qualquer medida para minimizar o impacto ou mesmo resolver.
Importa também, porque todos os portugueses gostariam de o saber, a que se deve este défice e o que será feito no futuro para o controlar.
Apesar de o Governo ser um utilizador frequente do Power Point e da propaganda, não explicou aos utilizadores de electricidade por que temos também mais este défice para pagar.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — O valor do défice e respectivos juros tem origem nas medidas do início do ano e com os sobrecustos das energias renováveis, nomeadamente a eólica, e da co-geração.
O Protocolo de Quioto e o previsível aumento de preços dos combustíveis fósseis só nos deixam um caminho: as energias renováveis, num mix equilibrado e sustentável economicamente.
Energias renováveis são, seguramente, o caminho certo e nisto estamos certamente todos de acordo.
Estamos integrados num mercado por agora ibérico — o MIBEL —, mais tarde seguramente alargado a uma grande parte da Europa. Onde não estamos de acordo é que isso seja feito a qualquer preço.
A principal causa deste défice foi criada pelo Governo socialista liderado pelo Eng.º Guterres, ao criar o Programa E4, que fixou tarifas de venda de energia eólica à rede muito elevadas, superiores mesmo às fixadas em Espanha (28% a mais em 2004, e 22% a mais em 2005).
Os promotores teriam feito os mesmos projectos com preços mais baixos de venda de energia, desde que lhes fossem atribuídos os mesmos pontos de interligação, esse, sim, um recurso escasso.