21 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Maximiano Martins (PS): — Ainda bem que o diz!

O Orador: — … não concordamos com ele nem na proposta, nem nos fundamentos, nem na estratégia.
Mas, por sabermos dessas diferenças, valorizamos a competência que ele traz e o seu ponto de vista.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Nós também!

O Orador: — Até lhe digo mais: damos tanto mais importância à vinda dele ao Parlamento a tempo deste debate quanto respeitamos as diferenças que temos.
O Partido Socialista, em contrapartida, não pode dizer o mesmo, uma vez que impediu que ele viesse e, quando quis aceitar que ele pudesse vir, adiou essa proposta.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Ontem de manhã, adiou essa proposta para o próximo ano, quando já não tem qualquer eficácia para esta discussão.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Trata-se de uma atitude de medo político, que é injustificável, e as suas palavras não disfarçam esse facto.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Isso não é justo!

O Orador: — Vamos ao fundamento.
Os senhores não gostam da limitação administrativa, mas o decreto de 18 de Dezembro impõe uma limitação administrativa para 2006! O problema é que nós propomos um critério operacional e o Governo propõe um critério para 2007 mas não sabe nada do que vai acontecer depois de 2007. Só sabe que o aumento é superior a 6% — basta fazer contas de um mais um para perceber que será superior a 6%! Ora, isto leva-nos à questão fundamental: é necessário, em Portugal, que o preço da electricidade esteja a este nível que o Governo propõe? Porquê? Porque é que precisamos de ter um preço de electricidade tão superior ao praticado em França, em Inglaterra e em Espanha? Por que é que temos de «correr para cima» em relação a estes preços? Qual é a racionalidade económica? Fala-nos de eficiência?!… O que é que isto diz sobre a ineficiência da gestão e da administração destas empresas, que precisam de um subsídio disfarçado por aquilo que vão extorquir dos consumidores, numa situação em que já têm preços tão elevados, acima dos que se praticam nos outros países? Fica tudo dito.
Vamos agora ao fundo da questão: estas empresas — diz-nos o Sr. Deputado — estão a desmantelar monopólios. Curioso!… Desmantelar monopólios?! Os senhores estão é a constituir monopólios! Sei que, nesta sociedade, há um «partido Iberdrola» e um «partido EDP», que é um «partido Banco Espírito Santo» e um «partido BCP». Sei de tudo isso!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Eu não sei!

O Orador: — Mas, a forma como esses «partidos» se exprimem ao fazer proposta e insistência política, significa precisamente exigir: nós queremos reconstituir o monopólio. O que é que o senhor chama ao facto de haver quem tenha o poder, apesar de ser concessionário de serviço público, de imputar sobrecustos, depois de custos operacionais que já lhe permitiram operar e obter um lucro com resultados líquidos de 20% dos proveitos totais? Vejam se encontram outros sectores da sociedade que tenham 20% garantidos, sem concorrência e através da protecção! E, a isso, ainda se arrogam acrescentar uma factura, assinada por baixo, de 600 milhões de euros, só para a REN e para a EDP. Porquê? Porque têm de pagar às autarquias. Pois claro que têm de pagar às autarquias! Mas há alguma empresa que não pague os serviços que utiliza?! Qual é a razão para que estas empresas (a não ser o facto de constituírem um monopólio, e um monopólio suportadíssimo pelo poder de Estado) se permitam operar, gastar o necessário para tal, ter lucros dessa operação e, depois, ainda dizerem aos consumidores «agora vamos acrescentar sobre os nossos lucros mais 600 milhões de euros, e vocês vão pagar juros disso, porque não nos pagaram a tempo»? Isto não é monopólio? Então, como é que isto se chama?! Chama-se uma cumplicidade administrativa total entre o Estado e os monopólios para impor, apesar de serem concessionários do serviço público, uma brutalidade de poder, como não existe em nenhum outro sector.
Até lhe digo mais: o Sr. Deputado Maximiano Martins representa a Madeira, onde os concessionários de serviço público têm um custo excessivo, esse, sim, efectivo, pelo facto de produzirem electricidade que é