24 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007

ram com esforço e dedicação para a mudança do território, eventualmente sem as melhores soluções, mas dando o seu melhor em defesa dos interesses das populações, exercendo a sua actividade num quadro legal existente.
Sr.as e Srs. Deputados: Sem que isto signifique seguir a justificação do Governo para a revogação do diploma, concorda-se, porém, que «(…) a progressiva inadequação das normas à realidade existente acabou por produzir lesões ao interesse público na qualidade, técnica e estética, segurança, durabilidade e funcionalidade das edificações.».
Entendemos que esta proposta de lei representa uma oportunidade para alterar uma legislação inadequada e ultrapassada, mas que, fundamentalmente, deve ser vista como uma base de trabalho que permita a existência de um regime jurídico coeso, racional, inteligente e estável numa matéria essencial para o ordenamento do País, para a segurança das pessoas e para qualidade de vida,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … sem esquecer que, a par da vertente técnica, importa fazer uma avaliação do seu impacto social e profissional e saber quais as suas implicações para um elevado numero de profissionais que trabalham nesta área e que vivem do seu trabalho.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Da análise cuidada do diploma, a efectuar em sede de especialidade, e após a audição das entidades representativas das ordens profissionais, de entidades de ensino superior, das organizações económicas do sector, dos sindicatos e das associações sindicais, vai resultar, estamos em crer, um diploma que congregue todos aqueles que querem um Portugal moderno e com mais qualidade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em nossa opinião, esta proposta do Governo necessita de melhorias significativas, de aprofundar conceitos e de «consensualizar» propostas que se traduzam em contributos sérios e de grande valia técnica para o processo legislativo.
Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei, sem que tal signifique que concorda com a totalidade do texto apresentado,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … mas na expectativa de que o Governo e o Partido Socialista, em sede de especialidade, terão a abertura e a capacidade para receber e introduzir na proposta de lei os contributos válidos que surjam na sua discussão e que possam transformá-la numa boa lei para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 116/X, que hoje apreciamos, não pode ser discutida sem ter em conta o projecto de lei n.º 183/X, iniciativa legislativa de cidadãos, que versa sobre a questão de saber quem pode elaborar e subscrever projectos.
Aquando da discussão do projecto de lei n.º 183/X, dissemos que essa alteração ao Decreto n.º 73/73 era um esboço inicial do que deveria ser uma revisão integral do mesmo e que, em sede de discussão na especialidade, importava proceder a uma revisão mais global. Acontece que, face ao anúncio do Governo de que iria apresentar uma proposta de revisão global do Decreto, o processo legislativo ficou suspenso. Hoje, retomamos a discussão, para análise da presente proposta de lei.
Tal como afirmámos no passado, entendemos que chegou a hora de mudar o Decreto n.º 73/73, uma vez que impera a necessidade de adequar a legislação que rege estas matérias às necessidades e à realidade que este sector enfrenta.
Na verdade, a existência de critérios de exigência e de qualificação na gestão urbanística do nosso território é um desiderato que pode e deve ser exigido a todos os intervenientes do processo construtivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quanto às soluções preconizadas pelo Governo, queremos salientar as seguintes: defi-