21 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

para satisfazer o apetite dos especuladores, tudo estará preparado para entregar o território às fortunas fáceis.
Desde que sirvam os alegados interesses nacionais ou tenham importância estratégica, o que estes PIN+ fazem é «terraplenar» toda a legislação de defesa do ambiente e as zonas protegidas que, de uma forma ou de outra, se foram opondo à construção selvagem e sem regra.
Daqui para a frente, tudo serve, tudo vale.
«Venha, meu caro senhor, é preciso desanexar um terreno em Reserva Agrícola Nacional? Mas com certeza, faça favor!». «Quer construir uma fábrica no meio de Reserva Ecológica Nacional, quando a 2 km de distância há um parque industrial? Ora muito bem, estamos aqui para o servir!». O Governo do Partido Socialista conforma-se e curva-se diante das velhas máximas. Chama-lhe modernidade e lava daí a sua consciência.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Mas há mais: não são só os grandes empreendimentos a ter «via verde» no assalto ao território, também os interesses imobiliários que se mexem nos municípios e corrompem a vida democrática das autarquias têm a vida facilitada.
Os planos intermunicipais e municipais de ordenamento do território deixam agora de ser sujeitos à ratificação pelo Governo. Apenas precisam de verificação da sua conformidade pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional, órgãos meramente administrativos, sem autonomia nem mandato popular.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma vergonha!

A Oradora: — Aparentemente, o Governo pretende reforçar as competências e acrescentar à responsabilização política das autarquias sobre o ordenamento e qualificação do território. Mas o que, na verdade, faz é deixar os autarcas cada vez mais reféns das pressões, da chantagem e do aliciamento dos especuladores.
É esta mentalidade do facilitismo, que encara a natureza como uma paisagem para um empreendimento, que encontramos no Governo e em grande parte dos autarcas.
O que é que se pode dizer, Sr.as e Srs. Deputados, quando, em pleno Dia Mundial das Zonas Húmidas, dois presidentes de câmara se encontram para apresentar um projecto para defender a ria do Alvor — uma das principais riquezas naturais do País —, começando logo por dizer que «o desenvolvimento sustentável não pode ser apenas um chavão», pois «nada disto faz sentido se não houver espaço para o homem», razão pela qual a ria precisa de ser «humanizada». É que, nas lapidares palavras de Júlio Barroso, o Presidente da Câmara Municipal de Lagos, «a natureza também tem de dar algo ao homem».
Mas o que ele quer dizer de facto é que o resultado desta preciosidade filosófica é o resultado do costume: mais umas centenas de toneladas de betão! Quando quer esconder as suas políticas, o Governo tem sempre um slogan para «encher o olho». Ele é a simplicidade, a rapidez, a modernidade e a eficiência. Só que, associada ao ambiente, esta «lógica simplex» tem um custo, e um custo demasiado elevado: a destruição do património de todos em benefício do enriquecimento sem critério de uns poucos.
O Governo não se pode demitir da sua responsabilidade de assegurar a sustentabilidade do ordenamento do território e a salvaguarda do ambiente a nível local e nacional.
Infelizmente, o Governo não se ficou por aqui e, de uma assentada, no mesmo fim-de-semana e no mesmo Conselho de Ministros de há quatro dias, eliminou também o conjunto de pareceres que hoje são um requisito obrigatório sobre as orientações e legalidade dos PDM. Reúne tudo numa negociação colectiva, onde apenas têm lugar as instituições consideradas «mais importantes», onde se negociará, por exemplo, a possibilidade de construção em área protegida. Tudo é negociável, assim desta maneira.
Deixa de haver posições imparciais, verificação do cumprimento da lei e normas de protecção. Dentro do conflito de interesses, vencerão os interesses que se impuserem como mais fortes. Tudo é possível a partir de agora, portanto.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vale tudo!

A Oradora: — Também fica facilitado o procedimento para a alteração parcial de um PDM, o qual tem sido tão usado para permitir toda a espécie de atentados contra o ambiente.
Tanta simplificação só tem um objectivo. Devia ser o de facilitar a vida dos cidadãos, mas não é.
Devia ser o de reduzir a burocracia e os tempos morosos de decisão, mas não é. Devia ser promover o ordenamento territorial, a qualidade urbanística ou a protecção do ambiente, mas não é. É, tão-somente, atropelar as regras de defesa do interesse público e responder aos interesses dos especuladores imobiliários.