43 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Não há malabarismos oratórios ou reinterpretações abusivas do Regimento que justifiquem as declarações públicas do coordenador do Grupo Parlamentar do PS para a agricultura, que passo a citar: «Só votaremos a favor se o relatório, que consideramos abjecto, for alterado. Caso contrário, não aceitaremos discutir em Plenário um texto que faz apreciações erradas e retira ilações políticopartidárias, num tom anti-Governo».

O Sr. António Filipe (PCP): — Exacto!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso é o seu relatório!

O Orador: — E o que considerou «abjecto» o Grupo Parlamentar do PS? Que o relatório dissesse que os peticionantes, os agricultores portugueses e as suas organizações, tinham razão! Que é inacreditável e absolutamente inaceitável que um país como Portugal se possa dar ao luxo de desperdiçar 250 milhões de euros destinados à sua agricultura!

Vozes do PCP: — É um escândalo!

O Orador: — O absurdo do Pacto de Estabilidade torna-se uma questão risível quando um país pobre aceita a transferência de fundos seus para os países ricos! Mas o processo das medidas agro-ambientais põe também em causa o Estado português, como Estado de Direito e pessoa de bem. A argumentação prolixa, confusa e contraditória do Governo é não só um absurdo económico, um atentado à racionalidade económica das explorações agrícolas, como uma monstruosidade jurídica. Pior, para milhares de portugueses que vivem nos campos de Portugal será mesmo mais uma facada na credibilização do regime democrático.
O agricultor que, em Março de 2005, de boa fé, se candidatou, que posteriormente viu a sua exploração auditada pelos serviços do Ministério da Agricultura, que durante longos meses de 2005 não ouviu, nem podia ouvir, da sua organização associativa qualquer dúvida sobre essa candidatura, que nunca, durante o mesmo período de tempo, ouviu do Ministério da Agricultura qualquer ideia de recusa da sua candidatura, que, durante os anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, tinha pacificamente visto as suas candidaturas aprovadas, chega a Março de 2006 e recebe uma comunicação do Ministério da Agricultura a dizer-lhe que, por razões do Orçamento do Estado, não havia nada para ninguém!

Vozes do PCP: — É uma vergonha! É um escândalo!

O Orador: — Bem podem vir o Governo, o Grupo Parlamentar do PS e até o do PSD com essa fraude mistificatória dos círculos uninominais!…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Essa agora!

O Orador: — Ninguém acreditará num Governo e em Deputados que assim procedam, qualquer que seja o sistema eleitoral! E, pior, que não sejam capazes, pelo menos, de reconhecer que erraram!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Estou a caminhar para o fim, Sr. Presidente.
Para o Ministro da Agricultura, todo este debate em torno das medidas agro-ambientais foi um «fait divers lançado pelo PCP».
Nada de espantar para quem assumiu o compromisso, em nome do Governo, de as candidaturas às medidas agro-ambientais abrirem em Janeiro de 2007 e, presentemente, em Junho de 2007, não há candidaturas!… A única coisa que está em cima da mesa é uma antecipação, para Novembro ou Dezembro, das medidas agro-ambientais de 2008.
Isto significa três anos para a agricultura portuguesa, 2005, 2006 e 2007, sem medidas agroambientais!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Para o Ministro da Agricultura, isto é um «fait divers»! Mas será de espantar, quando, depois de um processo de candidaturas ao Regime de Pagamento Único das ajudas da PAC, considerado, universal e unanimemente, por todas as organizações agrícolas — mas todas, Srs. Deputados! — um «desastre», o mesmo Ministro tenha considerado que o processo