39 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.º 233/X.
De forma resumida, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» pretendem, com este projecto de diploma, que a informação sobre os resultados das análises de aferição de conformidade da água para consumo humano sejam integrados na respectiva factura. Contudo, o que está em causa neste projecto não é o mérito do seu objectivo mas, sim, o facto de não encontrarem a forma e as soluções mais eficazes, com vista ao reforço da informação sobre a qualidade da água distribuída ao público em geral.
Senão, vejamos. Relativamente à frequência da divulgação dos dados, importa referir que o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe que estes sejam divulgados de 15 em 15 dias, solução impraticável, visto que a facturação é bimestral. Considera, contudo, o PS que se deve manter a periodicidade actual, pois Portugal é dos Estados-membros da União Europeia que mais detalhe e rigor exige nesta matéria. Na verdade, a maioria dos Estados disponibiliza apenas informação para consulta, enquanto a nossa prática corresponde a uma divulgação oficial.
No que diz respeito à informação que deve constar da factura, importa referir que em 2006 se verificou que 68 entidades gestoras têm mais de 20 zonas de abastecimento, o que significaria, na prática, o mesmo número de resultados por cada uma dessas entidades. Face a esta realidade, entendemos ser inviável a inclusão na factura de todos os elementos relativos à qualidade da água, pois estes representam um grande volume de informação, além de serem de cariz extremamente técnico.
Convém também referir que o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, legislou no sentido de proporcionar um maior detalhe da informação a disponibilizar aos consumidores. Segundo este Decreto-Lei, passam a constar dos editais trimestrais ou da informação a publicitar na imprensa regional, os seguintes elementos: o número de análises previstas no programa de controlo da qualidade da água para esse trimestre; a percentagem de análises realizadas; os valores paramétricos; a percentagem de análises que cumprem a legislação; e a informação complementar relativa às causas dos incumprimentos e às medidas correctivas implementadas.
Sr. Presidente, por considerarmos ser possível contribuir para melhorar a divulgação da informação relativa aos resultados da qualidade da água junto dos consumidores, iremos apresentar brevemente uma iniciativa que atinja alguns objectivos. Relativamente à divulgação da qualidade da água, esta iniciativa levará a que exista uma referência na factura onde constem os resultados, de forma a aferir se estes cumpriram ou não a legislação em vigor. Por outro lado, tornar-se-á obrigatória a indicação na factura das formas de aceder a informação mais detalhada e actualizada relativa à qualidade da água e do serviço prestado.
Sr.as e Srs. Deputados: Estamos certos de que as medidas já tomadas pelo Governo e a iniciativa que iremos apresentar em breve são os instrumentos mais eficazes para conferir total transparência à informação divulgada sobre a qualidade da água distribuída em Portugal para consumo humano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o CDS-PP, a questão da qualidade da água é fundamental e é evidente que estamos preocupados com as notícias relativas à sua falta em várias zonas do País.
Temos, obviamente, uma enorme curiosidade em saber como é que vai avançando o PEAASAR II (Plano Estratégico de Abastecimento e de Saneamento de Águas Residuais) e, quanto a isso, o PS muito pouco nos tem dito aqui, na Assembleia.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Confessamos que não nos sentimos tranquilizados pela promessa do Partido Socialista de apresentar um projecto de lei que permita avaliar a qualidade da água e forneça essa informação aos consumidores. É evidente, para nós, que é fundamental não apenas ter os dados, porque a maior parte dos consumidores não consegue avaliar esses mesmos dados,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — …mas que haja um tratamento dessa informação,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Claro!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … que ela seja fornecida aos consumidores já tratada, para que eles possam ter a noção daquilo que é efectivamente a água que estão a beber.