67 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil.

O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo em conta o tempo de que disponho, não poderei detalhar e individualizar muito as respostas, mas gostaria de sintetizar o que poderemos extrair deste debate e do que está em causa.
Em primeiro lugar, vemos, lamentavelmente, que os partidos da oposição estão preocupados em recuperar o que correu mal e não em tentar contribuir para que as coisas corram melhor, porque, se estivessem a querer contribuir para que as coisas corressem melhor, reconheciam que o passado é bastante negro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esperamos que não corram ainda pior!

O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Sete cassações judiciais e duas extrajudiciais representam total ineficácia, como é evidente.

Aplausos do PS.

Se os senhores acham que, em Portugal, só nove pessoas é que cometeram cinco infracções graves ou muito graves ou três muito graves no período de cinco anos, por amor de Deus, isso deve ser na terra da Alice no país das maravilhas, não é, certamente, no nosso país!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é uma crítica ao Governo?!

O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Por outro lado, estamos a agilizar, estamos a tentar permitir que quem tem de cumprir a missão o possa fazer. E mais: não diminuímos quaisquer garantias, aumentámo-las. Os senhores não conseguem demonstrar-me, apesar de alguns serem juristas e eu não, pois isso não consta do artigo 148.º do Código da Estrada, que à quinta contra-ordenação grave ou muito grave ou à terceira grave não é imediatamente emitido…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É só ler!

O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Vai desculpar-me, mas não está em lado nenhum do Código!

Protestos do CDS-PP.

Os senhores estão preocupados é em beneficiar o infractor, não em sancioná-lo!

Aplausos do PS.

Nós estamos preocupados em sancionar o infractor e em defender quem circula sem cometer infracções.
Esta é a grande realidade! Quanto aos meios, não se esqueçam que foram celebrados 18 protocolos com os governos civis, que estão a fazer atendimento como front office da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para receberem os papéis, os documentos e para fazerem a inquirição das testemunhas, e todos esses procedimentos vão ser feitos com base em processos desmaterializados que vão permitir que todos os processos cheguem à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e possam ser tratados devidamente e em tempo útil para que possamos responder. A pior coisa que pode haver é continuarmos a assistir à impunidade, nas estradas portuguesas, dos que prevaricam e a ver vítimas dos prevaricadores. Parece que os senhores estão mais preocupados com o infractor do que com os que são vítimas deles.
É esta a conclusão que tenho de extrair deste debate.