16 | I Série - Número: 034 | 16 de Janeiro de 2009

directo é só para ter aplicação no caso de obras nas escolas e de projectos relativos a eficiência energética.
«Pior a emenda que o soneto»! Que valente disparate! Então, em matérias que, acima de todas as outras, carecem do apoio dos fundos estruturais, quando o Ministro Nunes Correia veio dizer-nos que pelo menos 50 milhões de euros tínhamos de devolver a Bruxelas por não termos cumprido as regras da concorrência nos processos que usam os fundos estruturais, vem dizerse agora que se vão fazer escolas e projectos de eficiência energética fugindo à transparência com que deve ser tratada a coisa pública?! Quando se gabam do «chapéu» do Conselho de Bruxelas, o que diz sobre esta matéria a Direcção-Geral do Mercado Interno? De resto, quando vem o Governo esclarecer o que, sobre contratação pública, teve de dizer a Bruxelas em matéria de fundos estruturais? Para não perder a razão, que já se foi, o Governo restringe o atropelo das regras comunitárias aos sectores em que pensava que não perdia a face, mas é justamente aí que a face se perde.
É que, nesta matéria, tal como nos fundos estruturais para a agricultura, o que o Primeiro-Ministro confessou na sua entrevista televisiva e, ontem, não teve a ousadia de repetir aqui — e, pelos vistos, já é a única coisa de que se gabam! —, o défice das contas públicas está como está porque o Governo se furtou à execução dos fundos estruturais, porque o Governo não tinha forma de acompanhar os agricultores na gestão do dinheiro que recebemos de Bruxelas.

Aplausos do PSD.

É por essas e por outras que o défice das contas públicas foi o embuste que foi e que, hoje, o Ministro das Finanças revê os objectivos para este ano na base semanal, como já disse.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenciona concluir?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tenciono concluir de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — No fundo, a questão é simples.
A verdadeira maneira de injectar a liquidez de que a economia precisa é parar de «fazer ronha» e executar o QREN, é, de uma vez por todas, deixar o embuste de imaginar que as aprovações fictícias significam dinheiro a circular entre os agentes económicos e passar a fazê-las de facto.
A encomenda pública — e termino, Sr. Presidente — está na base do tratamento da coisa pública.
O Partido Socialista, nesta Legislatura, várias vezes acossado pelo estigma da incoerência, veio dizer que a única moral da República era a lei. Será que, agora, esta maioria absoluta está aqui, sempre e a cada passo, para torcer a lei quando se foi a ética? Esperemos que não.
Pela nossa parte, estaremos atentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Há cinco pedidos esclarecimento. O primeiro é da Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Tem a palavra.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, trouxe hoje ao debate político uma questão que já ontem, no debate com o Sr. Primeiro-Ministro, foi aflorada por várias bancadas e que, para nós, é de fundamental importância.
O Sr. Deputado com certeza lembra-se tão bem quanto eu da forma como, ainda há poucos meses, o Governo apresentou o Código dos Contratos Públicos: como sendo um documento emblemático. Um documento emblemático que vinha disciplinar as obras públicas em Portugal. Um documento que era promotor