7 | I Série - Número: 034 | 16 de Janeiro de 2009

A continuidade da subserviência à União Europeia, isto é, aos interesses das grandes potências agrícolas e multinacionais agro-alimentares da Europa, como sucedeu nas reformas da Organização Comum de Mercado (OCM) dos hortofrutícolas, açúcar e vinho e no ámen à recente reforma da política agrícola comum (PAC), um êxito que só o Ministro da Agricultura consegue enxergar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma política orçamental sob a ditadura do Pacto de Estabilidade, mas responsável pela perda e não utilização de milhões de euros de fundos comunitários não aproveitados ou devolvidos à procedência, como o escândalo da perda de 247 milhões de euros no Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), de seguramente mais de 100 milhões de euros no Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO) e na medida Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRIS), de dezenas de milhões por não aproveitamento de todos os direitos do Regime de Pagamento Único, escândalo quando nos lembramos da reprovação de projectos pelo Ministério com o argumento da falta de verbas! Política orçamental, principal causa do quarto factor, o desmantelamento do Ministério da Agricultura, via Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), com a «expulsão» de milhares de trabalhadores, independentemente da sua qualificação, experiência e importância dos trabalhos que prestavam. É um desmantelamento de serviços disfarçado de reestruturação, sem qualquer projecto ou plano definidos, lógica ou coerência de política agrícola, pura e simplesmente com o único tacanho e economicista objectivo de reduzir a despesa pública.
Srs. Deputados, a gravidade da situação, a dimensão do desastre que o Ministro agora procura esconder por trás da evolução dos rendimentos agrícolas em 2008 — para lá da leitura simplista ou simplória de um dado estatístico, esquece 2007 e o conjunto de quatro anos de governo! —, está bem presente na velocidade de substituição de responsáveis, transformados em peças descartáveis, bodes expiatórios dos falhanços da política agrícola, bem presente na velocidade com que se alteram leis orgânicas e outra legislação, às vezes com mudanças de 180.º.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — As consequências são por demais evidentes. Nenhuma propaganda o consegue esconder.
Em matéria do novo quadro comunitário de fundos agrícolas, depois da forma defeituosa como se trataram os últimos anos do III QCA, é difícil descobrir algo que esteja a correr bem: um Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) atrasado dois anos na sua regulamentação e aplicação efectivas; 70% dos projectos de investimento do primeiro concurso eliminados liminarmente e a abertura de segundo concurso sem se conhecerem integralmente os resultados do primeiro; o não cumprimento dos prazos de emissão de pareceres sobre as candidaturas; critérios, como os do valor acrescentado líquido, que ninguém sabe bem como se calculam; exigências absurdas e contraditórias nas candidaturas jovem agricultor, com possível perda de apoios dos investimentos feitos em 2007 e em 2008, enquanto não se responde ao problema dos que ultrapassaram a idade de 45 anos; agricultores à espera de pagamentos desde a campanha 2006/2007, porque foram controlados e os dados do controlo não foram introduzidos no sistema por atraso dos procedimentos administrativos decorrentes do caos dos serviços e da falta de funcionários levados pela mobilidade especial; medidas agro-ambientais que deixaram de fora milhares de pequenos agricultores; a não consideração das áreas chamadas «pastagens pobres» no cálculo das indemnizações compensatórias; a promessa do Ministro do pagamento de adiantamentos das medidas agro-ambientais que foi esquecida; a farronca da imposição da modulação aos grandes beneficiários, mais uma vez rapidamente posta de lado.
O Governo pode bater o record, Srs. Deputados, de iniciar e acabar uma Legislatura sem ter aprovado e pago um único euro em novos projectos de investimento estruturante!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!