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41 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, é para informar que também irei apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente a este projecto de lei.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 25/XI (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. António José Seguro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação à votação que acabámos de efectuar e a todas as outras relativas a este pacote sobre enriquecimento ilícito, apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sim, Sr. Presidente. É também para anunciar que, tal como relativamente às outras duas votações, apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre este último projecto de lei.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Por último, vamos votar a deliberação n.º 2/XI (1.ª) — Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2009, aprovada em 11 de Novembro (Elenco e Composição das Comissões Parlamentares Permanentes) (Presidente da AR).
Com esta alteração, a Comissão de Agricultura e Pescas passa a chamar-se Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Informo ainda os Srs. Deputados de que o exercício do direito de voto para a eleição de órgãos externos prossegue por mais meia hora, na Sala D. Maria.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, dia 11, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia: a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, de membros para o Conselho Superior de Magistratura e para o Conselho Superior do Ministério Público, do Presidente do Conselho Económico e Social e de membros para a Comissão Nacional de Eleições e para o Conselho Superior de Informações; a apreciação, na generalidade e na especialidade, da proposta de Lei n.º 2/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), seguida de votação na generalidade, na especialidade e final global; a apreciação da proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM); a apreciação do projecto de lei n.º 96/XI (1.ª) — Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho,

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