72 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O trabalho da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), Unidade Técnica especializada da Assembleia da República, foi, como se sabe, já desde a Legislatura passada, avaliado muito positivamente por esta Assembleia. Tratou-se de trabalho de muita qualidade — passo a citar: «sobretudo nas Notas Técnicas que elaborou, relativas a Grandes Opções do Plano, Relatório de Orientação da Política Orçamental, Programa de Estabilidade e Crescimento, Orçamento do Estado, e que muito contribuiu para que pudesse ser feita pelos membros da Comissão uma análise mais esclarecida e cuidada (»)«.
Apesar de tentativas de desqualificação desta Unidade da Assembleia da República — que, pasme-se, chegaram a provir do próprio Ministro das Finanças no decurso deste último debate orçamental — , a verdade é que os trabalhos produzidos pela UTAO, disponíveis online, no site do Parlamento, têm também sido também objecto de citação, inclusive por entidades internacionais, nomeadamente a OCDE.
A OCDE, no seu Relatório de Avaliação do Processo Orçamental em Portugal, considerou que a UTAO «contribui para o aumento da capacidade da Assembleia para escrutinar a proposta de Orçamento do Estado», e recomendou o alargamento do mandato da Unidade e o alargamento do seu quadro e da sua capacidade pela nomeação de mais pessoal a título permanente.
Para monitorizar as medidas de contenção da despesa pública que Portugal tem de executar, e na esteira do reforço que o PSD sempre defendeu da avaliação dos documentos e da execução orçamental por entidades independentes do Governo, entende-se que é indispensável atribuir essas competências à UTAO, sendo reforçados os seus meios, designadamente com o recurso a organismos do Estado.
Assim, propõe-se hoje o reforço das competências da UTAO para esta realizar relatórios, com periodicidade trimestral, sobre a administração regional e local e todas as entidades e empresas públicas de sectores cuja execução orçamental seja considerada crítica para determinar rigorosamente os valores de endividamento dessas entidades e do investimento que elas realizam.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Propõe-se que a UTAO passe a acompanhar tecnicamente a execução orçamental para o conjunto das Administrações Públicas, incluindo, na análise, o Orçamento aprovado, a execução mensal e cumulativa no final do período em análise e a projecção para o final do ano. Propõe-se também que a UTAO passe a realizar relatórios trimestrais sobre o endividamento contraído e o investimento realizado por todas as entidades e empresas do sector público e da administração regional e local.
Para executar estas competências, é, sem dúvida, imprescindível que a UTAO seja reforçada com mais cinco a sete membros, o que não é excessivo, aliás, no quadro comparativo de entidades congéneres de outros países com dimensão parecida, passando a dispor de oito a 10 técnicos — actualmente, é integrada por três técnicos.
Para o desempenho cabal dessas competências, impõe-se também que lhe seja concedido estatuto legal, passando a prever o poder desta Unidade Técnica solicitar a quaisquer serviços e organismos da Administração Pública ou a quaisquer entidades do sector público empresarial os elementos de informação financeira de que careça e impondo a essas entidades o dever de os fornecerem atempadamente.
Poderão, certamente, vir a ser facilmente superados os obstáculos de ordem prática e funcional — que não são já matéria nem legislativa nem de resolução da Assembleia da República — para que a UTAO venha a ser dotada, com celeridade, dos meios necessários para que, já este ano, passe a exercer a monitorização da real evolução do défice público.
Resta fazer o voto de que, na execução das medidas de controlo propostas e nas de monitorização, passe, desta vez, a prevalecer o espírito de cooperação aberta, também do Governo, com a Assembleia representativa de todos os portugueses e que se imponha a transparência orçamental, que só pode favorecer a qualidade das nossas contas públicas e o rigor da execução orçamental.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Com o abandono da pequena política partidária ou do tacticismo governativo — tantas vezes bloqueador — , é agora o superior interesse de Portugal que está em causa.