47 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010

Qual o balanço resultante da última revisão da Lei da Televisão e quais as medidas correctivas a tomar? Qual o perímetro adequado para os poderes e para a actuação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social? Há ou não uma concorrência leal entre o operador de serviço público de televisão e os operadores privados, quer nos canais generalistas quer nos canais com acesso pago? Há ou não um cumprimento efectivo do contrato de concessão e do acordo de reestruturação financeira por parte da RTP? Não responder a estas questões com verdade e sentido de futuro será passar ao lado do essencial e condenar, cada vez mais, um sector vital para uma sociedade livre e moderna que queremos para Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, uma vez mais, o Governo mostra que apenas está interessado em aspectos meramente pontuais, não tem estratégia nem visão, nem pretende fazer uma discussão alargada, séria e prospectiva sobre o panorama do audiovisual em Portugal.
Desta vez, sem o rolo compressor e míope da maioria socialista de então, não permitiremos um novo simulacro à revisão da Lei da Televisão.
É por isso, Sr. Ministro, Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do PSD, de forma transparente e construtiva, viabilizará a discussão desta iniciativa, na especialidade,»

Risos do PCP.

» sendo certo que o nosso voto, em sede de votação final global, estará dependente da capacidade que o Partido Socialista e, obviamente, os restantes partidos da oposição demonstrarem em aceitar rever aspectos que consideramos lesivos do normal funcionamento da dinâmica e da evolução deste importante sector.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista um pedido de esclarecimentos. Como o PSD já não dispunha de tempo para o Sr. Deputado Agostinho Branquinho responder, o Partido Ecologista «Os Verdes» cedeu um minuto ao PSD para esse efeito.
Assim, dou a palavra ao Sr. Deputado João Serrano, para formular o seu pedido de esclarecimentos.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, ouvi atentamente o que disse e gostaria de fazer-lhe duas perguntas bastante concretas.
A primeira prende-se com aquilo que referiu relativamente ao Conselho de Opinião da RTP e ao enquadramento que é colocado, agora, no sentido de o Conselho de Opinião da RTP poder indicar três nomes ao Conselho de Administração para o Provedor do Telespectador.
A questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é se acha ou não que a proposta agora apresentada vai ao âmago da questão, ou seja, ao papel do Conselho de Opinião como o representante da sociedade civil. Não acha que, com esta proposta, o Conselho de Opinião tem uma posição clara e um poder claro no sentido da escolha, através da apresentação de três elementos ao Conselho de Administração, e não como agora, que emite apenas um parecer prévio relativamente à proposta apresentada pelo Conselho de Administração.
Quanto à segunda pergunta, relativamente à questão de a proposta de lei admitir que a televisão local possa ser objecto de apoio por parte dos municípios, Sr. Deputado, gostaria que me esclarecesse se confirma que esta possibilidade de financiamento dos municípios às televisões locais já está consagrada na lei, sendo que esta proposta apresentada pelo Governo o que cria são restrições a essa possibilidade, através da maioria de dois terços, com respeito pelo princípio da independência.
Mas, Sr. Deputado, como disse o Sr. Ministro, estamos dispostos a discutir essa questão porque, acima de tudo, o que está em causa e o que devemos sempre defender é a independência da comunicação social perante o poder político, qualquer que ele seja.