47 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010

contribua para o próprio objectivo de criação destas áreas, que é a preservação da natureza e da biodiversidade.
Mas entendemos que é importante ir mais longe. Parece-nos importante que as receitas que provêm das restantes taxas aplicáveis tenham um destino definido. É por isso que, no segundo ponto do projecto de resolução do CDS, definimos que essas receitas se devem destinar, por um lado, à promoção dos locais e à conservação da biodiversidade e ecossistemas, convocando a participação da população nesse processo, como agente de representação e salvaguarda do novo modelo de desenvolvimento do território, e, por outro, à melhoria dos meios de fiscalização do ICNB, de modo a dar resposta às situações de crime e atropelo ambiental que se têm verificado nas zonas e áreas protegidas de Portugal.
Em suma, a perspectiva do CDS é a de que a intervenção do homem, sempre que positiva para a preservação da natureza e da biodiversidade, não deve ser taxada, antes deve ser promovida e apoiada. É esta a nossa visão de desenvolvimento sustentável e é por isso que defendemos que não devem ser aplicadas muitas destas taxas mas também que deve ser dado um destino claro ao dinheiro que delas se retira, de forma a que possamos aplicá-lo na preservação da natureza e da biodiversidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos os projectos hoje aqui em discussão têm um ponto muito claro em comum: respeitar as populações residentes nas áreas classificadas para protecção. Para o Bloco de Esquerda, este respeito é absolutamente necessário, pois estas populações têm sido duramente penalizadas pela política de conservação da natureza e da biodiversidade que, ao longo dos anos, tem sido seguida pelos sucessivos Governos do PS e do PSD.
Trata-se de uma política que tem esvaziado o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade tanto de recursos humanos como financeiros, forçando-o, assim, a aplicar taxas por tudo e por nada, incidindo sobre tudo e sobre todos, como os residentes ou quem queira visitar as áreas protegidas, mas também de uma política que visa entregar aos privados a gestão destas áreas, a qual se fará, então, de acordo com critérios económicos e empresariais e não ambientais ou de serviço público.
Mas esta é, ainda, uma política que tem visado entregar as melhores áreas e zonas ambientais do País aos interesses dos grupos económicos, seja para os grandes resorts turísticos dos PIN, seja para a agricultura intensiva, seja para as pedreiras ou cimenteiras localizadas em áreas protegidas.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Isto é evidente um pouco por todo o País, de norte a sul.
Ao mesmo tempo que faz isto, esta política tem colocado todas as restrições sobre as populações residentes e as pequenas actividades económicas locais, como a pequena agricultura ou o turismo da natureza sustentável, actividades estas que são absolutamente fundamentais para manter estas zonas com vida e para preservar e salvaguardar a sua própria riqueza ambiental e paisagística.
Para o Bloco de Esquerda, as populações residentes nas áreas classificadas e estas pequenas actividades económicas locais devem ser respeitadas. Um sinal mínimo deste respeito é isentá-las das taxas que só existem precisamente para os que nelas residem ou aí desenvolvem essas pequenas actividades.
Mas, para o Bloco de Esquerda, isto não basta, é preciso ir mais longe. Não compreendemos como é possível taxar o acesso e a visitação a áreas protegidas, por que se admite que se coloquem portagens nas áreas protegidas. Entendemos que estas áreas devem ser geridas de acordo com critérios de serviço público, não podem estar sujeitas aos apetites e aos critérios empresariais e económicos e a sua gestão não deve ser entregue a privados.
Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta o projecto de lei em apreciação, o qual expressa bem as mudanças necessárias, em termos da lei, porque mais do que recomendações, que muitas vezes não são cumpridas pelo Governo, é preciso tomar decisões, e tomá-las de forma urgente.