49 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010

Propomos ainda que o ICNB promova a criação e utilização de logótipos e marcas associadas a cada uma das entidades do SNAC cuja exploração possa contribuir para a valorização dos produtos regionais artesanais e das unidades hoteleiras, em especial do turismo da natureza.
Propomos que reconheça o princípio geral de isenção do pagamento de taxas que são cobradas pelas diversas entidades da Administração Pública às populações residentes em áreas abrangidas pelo SNAC e que defina, após audição e devida ponderação dos contributos de entidades representativas das populações residentes, nomeadamente as respectivas autarquias locais, o valor das taxas referidas anteriormente.
Propomos também que reforce a discriminação positiva das autarquias locais abrangidas pelo Sistema Nacional das Áreas Classificadas.
Os partidos à nossa esquerda propõem revogar e acabar com as taxas, à imagem daquilo que é a sua matriz ideológica e dos interesses pontuais que vão surgindo. Os partidos à nossa direita apresentam duas propostas de resolução que acompanhamos e que entendemos, mas queremos ir mais longe: queremos aplicar um princípio de transversalidade na isenção das taxas e queremos, acima de tudo, valorizar o papel do ICNB e das entidades locais, introduzindo uma marca e um logótipo que façam com que a valorização da sua função no terreno seja efectiva e eficaz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Como foi a primeira vez que o orador que acabou de intervir se dirigiu ao Plenário, a Mesa foi generosa em relação ao tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria das áreas protegidas e dos serviços públicos prestados pelo ICNB tem sido alvo da intervenção por parte de Os Verdes com bastante regularidade, decorrente das denúncias que temos feito em relação à forma como o Governo entende a conservação da natureza.
O facto é que, em todas as áreas da tutela do ambiente, o Governo mete mãos à obra pelos caminhos que levam a gerar negócios privados e que levam ao desinvestimento público, de modo a que o Estado não gaste dinheiro com quase nada.
A conservação da natureza, com o novo regime jurídico e a respectiva portaria de regulamentação, não fugiu à regra. Sob a forma de parcerias público-privadas ou de concessão, lá estão os privados a engendrar formas de gerar lucro com os valores naturais classificados que deveriam ser património colectivo.
Foi esta, e só esta, a opção do Governo. E, claro, do outro lado, estarão as populações a pagar taxas de acesso, de utilização, de pareceres obrigatórios e tudo o mais que se possa inventar para a cobrança de pagamentos que gerem mais e mais receitas.
Os Verdes sempre contestaram esta opção. Na nossa perspectiva, não há remendo possível a este regime, que deve, portanto, ser cortado pela raiz. Contestamos, assim, com toda a firmeza, esta desresponsabilização do Estado em relação à conservação da natureza, que tem sido bem visível através do estrangulamento financeiro a que o ICNB tem sido remetido Compensar isso com taxas tão absurdas como pôr os residentes a pagar pareceres que têm obrigatoriamente de ser pedidos ao ICNB, porque é de uma área protegida que se trata — se fosse noutro sítio qualquer não necessitariam de pagar — , é um perfeito absurdo e atinge todos os limites aceitáveis.
O Governo bem fingiu que alteraria este regime com a Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, mas, na verdade, maquilhou o problema, mantendo-o bem real.
Por fim, Os Verdes entendem que, nesta matéria, os projectos de resolução apresentados não constituem propriamente uma fonte directa de resolução do problema, ao contrário dos projectos de lei apresentados, que, transportando a componente vinculativa, dão certamente um contributo muito mais importante para resolver o problema e que, por isso, merecem a nossa preferência.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, constando como ponto único da ordem do dia o debate sobre o estado da Nação.