10 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

A Assembleia da República discutiu, votou e está, por isso, na Lei orçamental, que passo a citar, que «As autarquias locais transferem directamente para o orçamento do Serviço Nacional de Saõde (»), o valor correspondente aos encargos suportados (») com despesas pagas á ADSE em 2009 (»)«. Pois bem, o Governo transformou esta norma legal. E no Decreto-Lei de execução orçamental, no artigo 78.º, impõe que a verba correspondente a estes encargos seja retida, à cabeça, nas transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, num montante que não tem nem pode ter nada a ver com o valor real dos encargos e que não pode ser fixado por estimativa discricionária, como o Governo fez. O Governo quer instituir uma espécie de pagamento especial por conta para os encargos das autarquias com a ADSE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Volto a insistir, Sr. Presidente e Srs. Deputados: nenhuma bancada pode ficar indiferente a comportamentos desta natureza. Nem mesmo o PS — acredito! — pode estar de acordo com esta viciação da vontade claramente expressa aqui, por maioria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Acredito que pelo menos a maioria de Março se possa renovar agora para repor o que está na Lei de Orçamento, que o Governo quis viciar, alterando por decreto-lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista terá de ser muito breve na sua intervenção dado o tempo de que dispõe, pelo que importa salientar, desde logo, um facto: a apreciação parlamentar destina-se a uma avaliação política das matérias — este é o uso correcto da figura regimental — e, vistas as iniciativas e as matérias que estão em causa, verificamos que têm a ver com procedimentos e até com questões jurídicas ou relativas a matéria constitucional. Ora, no nosso entender — e este é, desde já, um ponto prévio — , este não é o uso mais adequado da figura regimental da apreciação parlamentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A falcatrua que o Governo fez é que não é adequada!

O Sr. Nuno Sá (PS): — O PSD, o CDS-PP e até o PCP e o BE trazem aqui matérias relativamente às quais deram um nó a si próprios. Quero, com isto, dizer o seguinte: tanto andaram, tanto andaram que acabaram por se fintar a si próprios, e a prova disto mesmo é que persistem no erro e mostram hoje, ao Parlamento, a finta que fizeram a si próprios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai para aí uma baralhação!

O Sr. Nuno Sá (PS): — E isto, porquê? O Partido Socialista entendeu, e bem, aquando da apresentação do Orçamento do Estado, que os limites às garantias que o próprio Estado teria de prestar seriam fixados no diploma que aqui foi votado e definido pela Assembleia da República, em termos de Lei de Orçamento do Estado. Nós retirámos, sim, a proposta que foi referida, conforme foi dito pelo Grupo Parlamentar do PSD, mas não pelas razões que aqui apontaram, e os senhores sabem isso muito bem. Retirámo-la, porque entendemos que, como muito bem foi feito, em sede de lei de execução orçamental devia estar contida a redacção que, efectivamente, lhe foi dada para fixar quais as condições para haver garantias do Governo e do Estado a determinados projectos, porque esta, sim, é uma competência do Governo.
Por último, relativamente à questão da contratação dos clínicos, está em apreciação um projecto para resolver esse assunto e os Srs. Deputados sabem que foram criados mecanismos para, no âmbito dos procedimentos concursais, também resolver essa situação.