Debates Parlamentares - Diário 039, p. 64 (2011-01-14)

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64 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

Esse não é o nosso caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir dois projectos de lei, apresentados pelo PCP, que visam a revogação das taxas de recursos hídricos, bem como um projecto de resolução sobre as referidas taxas, apresentado pelo CDS-PP.
Comecemos pelas propostas de revogação das taxas.
O PCP apresenta hoje esta iniciativa legislativa que pretende não só a revogação das taxas de recursos hídricos, eliminando todos os artigos e a referência à mesma, existente no Decreto-Lei n.º 97/2008, bem como, pasme-se!, a restituição dos valores cobrados até agora.
A taxa de recursos hídricos é uma das três ferramentas que constam do regime económico e financeiro dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho.
O PSD, nesta oportunidade, não podia deixar de lamentar o facto de o Governo ter dado prioridade à aplicação de taxas e descurado, de forma incompreensível, a regularização do título de utilização de recursos hídricos, que pode e deve constituir-se como ferramenta fundamental para o conhecimento dos recursos hídricos existentes no País.
Este registo não tem, necessariamente, de transportar consigo encargos futuros.
Muitos só dão real importância à água quando o poço seca.
O prazo limite para a obtenção do título de utilização dos recursos hídricos terminou no passado dia 15 de Dezembro de 2010, após sucessivos adiamentos, sem que o Governo tenha esclarecido cabalmente qual a estratégia para a sua implementação.
Não nos podemos esquecer que as coimas para quem não tiver efectuado o registo variam entre os 25 000 e os 37 000 € para pessoas singulares e entre os 60 000 e os 2,5 milhões de euros para pessoas colectivas.
Seria, pois, da máxima importância que o Governo informasse esta Assembleia do ponto de situação após o término do período de registo, nomeadamente, o diagnóstico efectuado durante o processo, qual a análise custo/benefício efectuada sobre esta matéria, bem como quais os meios de fiscalização que serão afectos, findo este período de registo.
Estes parecem-nos os aspectos mais relevantes a esclarecer e não a revogação da referida taxa, razão pela qual o PSD não acompanhará o PCP neste objectivo.
No que respeita ao projecto de lei que revoga as taxas relativas à actividade da ERSAR, a apreciação que fazemos é clara: este projecto vem extinguir duas taxas que são a principal fonte de financiamento da entidade reguladora e garante da sua independência e, note-se, em nenhum ponto é apresentada qualquer fonte de receita substituta nem sequer uma remissão para um financiamento via Orçamento do Estado.
A aprovação de um projecto de lei desta natureza deixaria em aberto o tema do financiamento da entidade reguladora, facto que viria a ser prejudicial para a regulação, com uma consequente perda de qualidade generalizada dentro deste sector.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Somos, igualmente, favoráveis à independência estatutária das entidades reguladoras. Para tal, as fontes próprias de financiamento são fundamentais e para isso podem contribuir positiva ou, na sua ausência, negativamente.
Convém, entretanto, lembrar que as referidas taxas pesam apenas cerca de 0,7% no valor das tarifas, valor pouco expressivo mas de interesse fundamental na manutenção das actividades da ERSAR.
Com a presente revogação, quem perderia, mais do que a eficácia do sector público ou a eficiência dos operadores deste serviço, seriam os consumidores portugueses.
Em suma, e reiterando a concordância com a utilidade da entidade reguladora em questão e com a sua necessária independência, não vamos acompanhar o PCP neste projecto.

64 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011Esse não é o nosso caminho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir dois projectos de lei, apresentados pelo PCP, que visam a revogação das taxas de recursos hídricos, bem como um projecto de resolução sobre as referidas taxas, apresentado pelo CDS-PP.
Comecemos pelas propostas de revogação das taxas.
O PCP apresenta hoje esta iniciativa legislativa que pretende não só a revogação das taxas de recursos hídricos, eliminando todos os artigos e a referência à mesma, existente no Decreto-Lei n.º 97/2008, bem como, pasme-se!, a restituição dos valores cobrados até agora.
A taxa de recursos hídricos é uma das três ferramentas que constam do regime económico e financeiro dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho.
O PSD, nesta oportunidade, não podia deixar de lamentar o facto de o Governo ter dado prioridade à aplicação de taxas e descurado, de forma incompreensível, a regularização do título de utilização de recursos hídricos, que pode e deve constituir-se como ferramenta fundamental para o conhecimento dos recursos hídricos existentes no País.
Este registo não tem, necessariamente, de transportar consigo encargos futuros.
Muitos só dão real importância à água quando o poço seca.
O prazo limite para a obtenção do título de utilização dos recursos hídricos terminou no passado dia 15 de Dezembro de 2010, após sucessivos adiamentos, sem que o Governo tenha esclarecido cabalmente qual a estratégia para a sua implementação.
Não nos podemos esquecer que as coimas para quem não tiver efectuado o registo variam entre os 25 000 e os 37 000 € para pessoas singulares e entre os 60 000 e os 2,5 milhões de euros para pessoas colectivas.
Seria, pois, da máxima importância que o Governo informasse esta Assembleia do ponto de situação após o término do período de registo, nomeadamente, o diagnóstico efectuado durante o processo, qual a análise custo/benefício efectuada sobre esta matéria, bem como quais os meios de fiscalização que serão afectos, findo este período de registo.
Estes parecem-nos os aspectos mais relevantes a esclarecer e não a revogação da referida taxa, razão pela qual o PSD não acompanhará o PCP neste objectivo.
No que respeita ao projecto de lei que revoga as taxas relativas à actividade da ERSAR, a apreciação que fazemos é clara: este projecto vem extinguir duas taxas que são a principal fonte de financiamento da entidade reguladora e garante da sua independência e, note-se, em nenhum ponto é apresentada qualquer fonte de receita substituta nem sequer uma remissão para um financiamento via Orçamento do Estado.
A aprovação de um projecto de lei desta natureza deixaria em aberto o tema do financiamento da entidade reguladora, facto que viria a ser prejudicial para a regulação, com uma consequente perda de qualidade generalizada dentro deste sector.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!O Sr. João Figueiredo (PSD): — Somos, igualmente, favoráveis à independência estatutária das entidades reguladoras. Para tal, as fontes próprias de financiamento são fundamentais e para isso podem contribuir positiva ou, na sua ausência, negativamente.
Convém, entretanto, lembrar que as referidas taxas pesam apenas cerca de 0,7% no valor das tarifas, valor pouco expressivo mas de interesse fundamental na manutenção das actividades da ERSAR.
Com a presente revogação, quem perderia, mais do que a eficácia do sector público ou a eficiência dos operadores deste serviço, seriam os consumidores portugueses.
Em suma, e reiterando a concordância com a utilidade da entidade reguladora em questão e com a sua necessária independência, não vamos acompanhar o PCP neste projecto.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Óscar Gaspar
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Óscar Gaspar
S.E. DA SAÚDE
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

CLARA CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

RUI PRUDÊNCIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Óscar Gaspar
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

VÂNIA JESUS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ FERREIRA GOMES
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TERESA DAMÁSIO
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELENA LOPES DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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