7 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Agora, sim, peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: propostas de lei n.os 54/XI (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e transpõe as Directivas 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de Maio de 2009, e 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que baixou à 1.ª Comissão, 55/XI (2.ª) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA), que baixou à 1.ª Comissão, e 56/XI (2.ª) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 551/XI (2.ª) — Prolongamento excepcional da possibilidade de renovação dos contratos a termo que caduquem durante o ano de 2011 (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 552/XI (2.ª) — Revoga o mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário (BE), que baixou à 6.ª Comissão, 553/XI (2.ª) — Estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 554/XI (2.ª) — Torna obrigatória para as empresas comercializadoras «de último recurso» de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 555/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro, que institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 556/XI (2.ª) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE), que baixou à 6.ª Comissão; propostas de resolução n.os 51/XI (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 183 relativa à revisão da Convenção (revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de Junho de 2000, que baixou à 2.ª Comissão, 52/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 21 de Dezembro de 2010, que baixou à 2.ª Comissão, 53/XI (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e respectivo Protocolo, assinados na cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010, que baixou à 2.ª Comissão, e 54/XI (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de resolução n.os 446/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão, 447/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a renegociação dos contratos de aquisição de energia e a revisão dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (BE), que baixou à 6.ª Comissão, 448/XI (2.ª) — Sobre o Protocolo do Esgotamento (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 449/XI (2.ª) — Preços da energia compatíveis com o poder de compra dos portugueses e a produtividade da economia nacional (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 450/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com vista a resolver urgentemente o problema da instabilidade das encostas de Santarém (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, 451/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão, 452/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços (PS), que baixou à 6.ª Comissão, 453/XI (2.ª) — Ligação ferroviária a Beja (Os Verdes), que baixou à 9.ª Comissão, 454/XI (2.ª) — Propõe medidas de recuperação e valorização do Paço dos Henriques, em Alcáçovas (PCP), que baixou à 13.ª Comissão, 455/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação de todos os projectos já aprovados no âmbito da Acção 111 — Modernização e Capacitação das Empresas, do PRODER, no sentido de conhecer a efectiva execução dos mesmos, de forma a utilizar as verbas libertadas por projectos que não venham a ser executados (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, 456/XI (2.ª) — Medidas urgentes conducentes à estabilização e consolidação das encostas e barreiras do concelho de Santarém (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, e 457/XI (2.ª) —