9 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Primeiro-Ministro que as medidas apresentadas são para diminuir a despesa pública. Mas como assim? Uma das medidas mais emblemáticas deste PEC 4 é a brutal redução das indemnizações por despedimento e a constituição de um fundo — financiado, com supremo sadismo, pelos próprios trabalhadores — para garantir os tostões que vão ser necessários para despedir a preços de saldo.
Que efeito tem esta medida nas contas do Estado? Zero! Nem 1 cêntimo! Mas é a receita FMI, em todo o seu esplendor.
Três dias depois de ter anunciado que pretende congelar as pensões mínimas, de 200 e poucos euros, ficámos a saber que o Governo pretende criar um regime de excepção para a prática do golfe, diminuindo o respectivo IVA de 23% para 6%. Decisão mais injusta e maior sinal de insensatez e de alheamento da realidade, realmente, não poderia haver.
Quanto ao PSD, depois de ter passado o último ano de mão dada com o Governo, diminuindo salários, reduzindo apoios sociais, como o abono de família, aumentando o preço dos medicamentos e aumentando os impostos, diz-se agora preocupado com o facto de os portugueses poderem ficar a pão e água. É preciso topete! Em vez de se concentrar nas críticas aos procedimentos do Governo, como tem feito, era bom saber se o PSD concorda ou não com as medidas apresentadas por Teixeira dos Santos.
Onde o Governo defende o despedimento mais barato, não nos esquecemos de que Passos Coelho defendeu o despedimento livre. Pão e água!

O Sr. José Gusmão (BE): — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Onde o Governo tem permitido a crescente precariedade no mercado laboral, Passos Coelho apresentou uma proposta para transformar a precariedade em norma em todas as relações laborais. Pão e água! Onde o Governo congela as pensões mais baixas, Passos Coelho parece esquecido que o Orçamento do Estado, que aprovou, já defendia o congelamento das pensões. Pão e água!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pão e água tem sido o programa do Governo e mereceu sempre o apoio do PSD.

Aplausos do BE.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o problema de Pedro Passos Coelho não é a austeridade de pão e água, é poder continuar este jogo do empurra em que pretende o poder nem que seja a coberto de uma intervenção do FMI! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não há inevitabilidades em política e a escolha feita pelo Governo e materializada neste PEC e nos seus antecessores tem, realmente, alternativas. E é isso que o Bloco de Esquerda hoje mesmo quer vir trazer a esta Assembleia. 50 000 milhões de euros comprometidos em parcerias público-privadas até 2050 e a roubar possibilidades às políticas sociais, suportes de rendas garantidas para os grupos privados, com a assunção pelo Estado de todos os riscos e a garantia para os privados de um rendimento certo a que acrescem as derrapagens milionárias, as parcerias públicoprivadas constituem um dos principais pilares do desgoverno económico do País.

Aplausos do BE.

Por isso mesmo, por ser assim, pelo facto de as parcerias público-privadas serem um pilar desta desgovernação económica do País, o Bloco de Esquerda vem hoje a esta Assembleia apresentar alternativas concretas.
Primeira: a renegociação imediata dos actuais contratos resultantes de parcerias público-privadas cujos encargos e riscos se revelem manifestamente desproporcionados em detrimento da posição do Estado.