13 DE ABRIL DE 2012
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Não é a imigração que é um problema, é a ilegalidade em que estão muitos desses trabalhadores que
constitui, de facto, um grave problema social.
A proposta de lei que o Governo aqui apresenta é a transposição da «diretiva retorno», também chamada,
e justamente, a «diretiva da vergonha». O Governo, ao vir aqui propor a transposição desta diretiva, nos
termos em que a propõe, revela que, efetivamente, não tem vergonha de transpor para a legislação
portuguesa um regime de detenções administrativas ilegais de cidadãos que não cometeram qualquer crime.
Esta proposta de lei, tal como a «diretiva retorno», trata as vítimas como criminosos, não distingue,
efetivamente, como deveria distinguir, aqueles que são responsáveis pela exploração da imigração ilegal, e
que pretendem beneficiar com ela, daqueles que recorrem à imigração ilegal, sendo vítimas dela, porque não
têm condições de sobrevivência nos seus países.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ao tratar as vítimas da imigração ilegal como se elas fossem os criminosos,
o Governo revela que, de facto, alinha pela «diretiva da vergonha», alinha por perspetivas xenófobas, que
existem, infelizmente, noutros países europeus. Isto é tão absurdo, porquanto o Governo quer adotar para
Portugal uma política de portas fechadas, ao mesmo tempo que há membros do Governo, a começar pelo
Primeiro-Ministro, que aconselham os portugueses a emigrar, porque não têm condições de sobrevivência
neste País, devido às condições que a política deste Governo está a criar a toda uma geração de portugueses.
Aplausos do PCP.
O Governo comporta-se, com esta proposta de lei, como se Portugal estivesse a ser invadido por vagas de
imigrantes, quando aquilo que está a acontecer, infelizmente, são vagas de emigrantes, de muitos jovens, de
muitos trabalhadores portugueses, que, por não terem condições para encontrar meios de sobrevivência em
Portugal, não têm outro caminho que não seja o de procurar a emigração.
Que sinal é que damos a esses portugueses, quando queremos fechar a porta de Portugal a cidadãos de
outros países? Que exemplo, que sinal é que damos aos países que vão ter de acolher os portugueses que
neles procuram melhores condições de vida e de trabalho?
Para concluir, Sr.ª Presidente, queria dizer que esta proposta de lei considera os cidadãos estrangeiros em
várias categorias e, por isso, temos imigrantes de primeira, de segunda e de terceira. Temos os empresários,
os cidadãos estrangeiros que queiram ter empresas em Portugal, a quem o Governo estende a passadeira —
o Governo estende a passadeira aos empresários, mas fecha a porta aos trabalhadores; depois, temos os
imigrantes altamente qualificados, para quem o Governo cria o «cartão azul» e que, em determinadas
condições, podem aceder a Portugal, ou seja, doutores e engenheiros, sim,…
Risos do CDS-PP.
… trabalhadores da construção civil, trabalhadores da hotelaria, eletricistas, não. Em suma, empresários,
sim, doutores e engenheiros, talvez, trabalhadores, não!
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante um retrocesso em matéria de
políticas de imigração, a que os Srs. Deputados do CDS, pelos vistos, acham muita piada, pois estão fartos de
se rir, mas nós não achamos piada absolutamente nenhuma e entendemos, há muito, que ninguém beneficia,
ninguém, com uma legislação que mantém milhares de trabalhadores, em Portugal, em situação ilegal, porque
isto constitui um flagelo social não apenas para os próprios mas para o conjunto da sociedade portuguesa.
Esta política, dita de portas fechadas, é uma política que acaba por incentivar a ilegalidade da imigração e
fazer com que, para muitos imigrantes e para muitos portugueses, isto seja, de facto, um flagelo social,
quando podia não ser.
Entendemos que Portugal, como todos os países do mundo, só tem a ganhar com práticas e políticas
legislativas migratórias que sejam realistas, que tratem as pessoas com a dignidade que merecem,