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Sexta-feira, 13 de julho de 2012 I Série — Número 133

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJULHODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas

e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

420 e 424/XII (1.ª) e das propostas de lei n.os

82 e 84/XII (1.ª).

Procedeu-se a um debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da Presidência de Chipre do Conselho da União Europeia, em conjunto com o debate sobre o relatório anual relativo ao acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão), os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Sérgio Azevedo (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Serpa Oliva (CDS-PP), Helena André (PS), Ana Drago (BE), António Rodrigues (PSD), Honório Novo (PCP) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP).

Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o mapa judiciário e o sistema prisional. Intervieram, a diverso título, além da Sr. Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Hugo Velosa (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Pita Ameixa (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

A encerrar o debate, intervieram a Sr.ª Ministra da Justiça e O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE).

Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n.

os 75/XII (1.ª) — Procede à alteração do

Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, 76/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e 77/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e os projetos de lei n.

os 264/XII (1.ª) — Crimes da

responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS) e 266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, a Sr.ª Ministra da Justiça e os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Isabel Oneto (PS), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Teresa Leal Coelho (PSD) e Filipe Neto Brandão (PS).

Na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.º 78/XII (1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. Intervieram, a