23 DE NOVEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, a minha intervenção dirige-se

à Sr.ª Deputada Isabel Santos, para lhe dizer que tenho por hábito falar verdade. Portanto, julgo que não tenho

necessidade de repor a verdade, porque não me recordo de ter faltado à verdade em todas as circunstâncias

em que tive oportunidade de debater com a Sr.ª Deputada e de apresentar a argumentação que justifique as

propostas do Governo em matéria de Administração Pública nesta sede.

Relativamente à eventual inconstitucionalidade ou à pergunta que colocou no sentido de saber se o

Governo estava seguro de que cumpriu a decisão do Tribunal de Constitucional, devo dizer-lhe que o

Governo, pelo menos, esforçou-se nesse sentido e apresenta um conjunto de medidas muito significativas,

que, na nossa opinião, dão completo cumprimento à decisão do Tribunal de Constitucional.

O Governo repõe um subsídio aos funcionários públicos, repõe 1.1 subsídios aos pensionistas, cria uma

evolução fiscal num conjunto de rendimentos que estavam aludidos na decisão do Tribunal de Constitucional,

designadamente rendimentos de capitais e rendimentos prediais, e criou uma sobretaxa extraordinária que é

progressiva e que defende os rendimentos mais baixos.

Portanto, o Governo está consciente e seguro de que cumpriu com a decisão do Tribunal de Constitucional.

E, para esse efeito, Sr.ª Deputada, recomendo-lhe a leitura do Relatório do Orçamento, páginas 40 a 42, onde

essa explicação é bastante detalhada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Não é

verdade o que aqui foi dito. O Governo não repõe o pagamento do subsídio de Natal. O Governo continua a

roubar o subsídio de férias e, relativamente ao subsídio de Natal, o Governo paga em duodécimos, dá com

uma mão o pagamento em duodécimos, mas tira, rouba com as duas, imediatamente, por via do aumento dos

impostos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Rouba?! Que linguagem é essa?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os trabalhadores não chegam a receber um cêntimo, pois o Governo tira,

imediatamente, por via dos impostos. É essa a arma do crime para roubar o subsídio de Natal dos

trabalhadores.

Não é verdade o que foi dito! Não repõe, não devolve absolutamente nada!

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução

dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.