I SÉRIE — NÚMERO 31

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É preciso ter lata! Depois do que o Governo está a fazer!…

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — A defesa do poder local só tem sentido real enquanto a sua

configuração for benéfica na prestação do serviço público que dele é esperado.

Recusamos a transformação das autarquias em entidades fechadas e cristalizadas, girando em torno de

interesses corporativos, político-partidários, financeiros ou económicos, que constituem o seu total

desvirtuamento. Este é o passo que não pode ser dado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília

Santos, do PSD.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discute hoje a Assembleia da

República um conjunto de iniciativas que, com pequenas nuances, convergem na revogação da lei que aprova

o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica que está em curso no País.

Destaco, desde já, os diplomas apresentados pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PCP

e de Os Verdes, que não reconhecem qualquer vantagem para o País e para as populações na redução do

número de freguesias e de eleitos locais.

Protestos do PCP.

Estes partidos, que durante o longo período de debate desta reforma nunca deram qualquer contributo ou

apresentaram qualquer proposta, os mesmos que, desde o livro verde sobre esta matéria, não têm feito outra

coisa que não intoxicar o debate e condicionar a opinião pública,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … os mesmos cuja tática política omitiu a sua presença ao longo de todo o

processo, vêm agora, como que numa missão patriótica e demagógica, pedir a revogação de uma lei da

República. Nem a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) o fez.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Deve ser um castigo muito grande fazer essa intervenção!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — O Presidente da ANAFRE veio à praça pública, muito recentemente,

defender a suspensão da reforma administrativa até às próximas eleições autárquicas de 2013, mas as

bancadas parlamentares da esquerda pedem a revogação da lei.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste momento, em que todos

pedem a revogação da Lei n.º 22/2012, quero aqui lembrar que a reorganização administrativa territorial

autárquica é um dos pilares da reforma do Estado que este Governo tem que concretizar em virtude dos

compromissos internacionais assumidos pelo Estado com a troica.

Não foi esta maioria que assumiu publicamente a vontade de extinguir freguesias num contexto em que

Portugal era detentor da sua autonomia, foi o Partido Socialista. Foi o Partido Socialista que assumiu esta

necessidade, e por isso estranhamos a posição irresponsável deste partido, que se mostra hoje contra aquilo

que defendeu num passado ainda bem recente.