3 DE ABRIL DE 2014

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Sem dúvida que a Lei dos Baldios merece uma modernização, porque há problemas que têm a ver com a

existência de novas atividades económicas dos baldios, com métodos de gestão que são obsoletos e com

deficiências da fiscalização. Mas será para isso que a maioria apresentou um projeto de lei que tem aqui a

simpática presença e apoio do Governo? Não foi exatamente para isso, mas para resolver um outro problema

de interesse político da maioria, que é concessionar a gestão a privados, que é levar para a bolsa de terras os

solos disponíveis dos baldios para arrendamento e para venda.

Protestos do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos.

Portanto, este projeto de lei configura, entre outras coisas, uma privatização de áreas dos baldios, o que é,

aliás, manifestamente inconstitucional.

Desde já, o Bloco de Esquerda diz ao que vem: procuraremos, ao longo deste debate, corrigir e invalidar

essas opções inconstitucionais. Caso não o consigamos, e caso, em Belém, esta opção legislativa tenha livre

curso, juntaremos forças com quem quer que seja para tentar obstar à falta de legitimidade constitucional

deste diploma. O que se está aqui a tentar é uma privatização encapotada dos baldios e sobre isso estaremos

contra.

No momento em que se votou a lei da bolsa de terras, alertámos para que a inclusão dos baldios nesta lei

preparava, exatamente, este passo. Por isso, estamos hoje, aqui, novamente com um projeto de lei, a tentar

alterar o princípio deste processo, ou seja, a inclusão da possibilidade de os baldios virem a ser associados ao

funcionamento da bolsa de terras.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, é uma forma prática e concreta de voltarmos atrás e protegermos as

comunidades organizadas, essas que os senhores querem punir fiscalmente,…

Protestos do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos.

… que querem perseguir, que querem limitar as atividades, e o BE pretende defendê-las na sua autonomia,

na sua consagração constitucional, assim como na sua existência histórica e no papel que elas têm no País.

Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há uns anos atrás falava-se que havia lobos que

uivavam acerca de baldios. Creio que, apesar de tudo, temos de voltar atrás e temos de atualizar isso. Na

verdade, continuam a existir lobos que uivam à volta dos baldios. A prova é, exatamente, este projeto de lei da

maioria.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Essa agora!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que se pretende? Uma privatização encapotada! Pretende-se melhorar,

modernizar os baldios e os seus métodos de gestão? Não, esse é o pretexto para uma outra atitude, para uma

outra vontade, que é a privatização.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel

Isaac, do CDS-PP.