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Sexta-feira, 10 de maio de 2014 I Série — Número 83

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMAIODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre a conclusão do Programa de Assistência Económica e Financeira.

Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

Após leitura, foram aprovados os votos n.os

191/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do crítico de arte Rui Mário Gonçalves (PS, PCP, Os Verdes, PSD, CDS-PP e BE) e 192/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor e antigo Ministro Veiga Simão (PS, PSD e CDS-PP), a que o Governo também se associou, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 193/XII (3.ª) — De condenação pelo rapto de mais de 200 jovens estudantes por forças terroristas da Nigéria (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), a que o Governo também se associou.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1033/XII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão

Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Presidente da AR).

Mereceram rejeição o projeto de lei n.º 593/XII (3.ª) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (Os Verdes), e os projetos de resolução n.

os

1022/XII (3.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 79/XII (3.ª) (PCP)], 1026/XII (3.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 80/XII (3.ª) (PS)] e 1027/XII (3.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 79/XII (3.ª) (PCP)], sobre cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, SA.

Na generalidade, foi aprovado o projeto de lei n.º 550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de enquadramento orçamental) (PSD e CDS-PP) e foram rejeitados os projetos de lei n.

os 591/XII (3.ª) —

Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões — oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental (BE) e 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental,