14 DE FEVEREIRO DE 2015

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este processo, Sr. Ministro, é, aliás, inseparável da política em curso, de

reconfiguração do papel do Estado à luz do dito «guião da reforma do Estado», que pretende privatizar todas

as funções sociais ou as consagradas na Constituição da República.

Já temos exemplo de sobra sobre o que o Governo entende como descentralização, na privatização de

creches e equipamentos da segurança social, ao mesmo tempo que reduz o financiamento, ou nas comissões

de proteção de crianças e jovens, onde o Governo se recusa a assumir as suas responsabilidades, pondo o

seu funcionamento às «costas» das autarquias. Temos exemplos da descentralização que o Governo defende

no encerramento de serviços e diminuição do número de balcões de atendimento da segurança social, como

aconteceu na cidade de Lisboa ou, por exemplo, em Vila Nova de Gaia, condenando as pessoas à perda de

serviços públicos de proximidade.

Sr. Ministro, o que o Governo defende não é descentralização, é a sua própria desresponsabilização, como

é evidente, no envio para a requalificação, que é a antecâmara do despedimento, de técnicos e até

presidentes, Sr. Ministro,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … até presidentes de comissões de proteção de crianças e jovens, como é o

caso de Santiago do Cacém, ou, então, obrigando outras comissões, de que temos dado exemplo, como a

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Guimarães a funcionar com voluntários.

Sr. Ministro, o Governo descarta-se de cumprir a sua responsabilidade, nega serviços e apoio social a

milhões de pessoas e isto não é descentralizar, é destruir a resposta pública, é desresponsabilizar o Governo,

é transformar direitos sociais em negócios que alimentem o lucro do privado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Governo tem esta matéria da descentralização

no seu Programa do Governo há quatro anos.

Apresentam-se agora, em fim de mandato, a debater a descentralização administrativa como prioridade,

mas trazem-nos um diploma de ontem sobre delegação de competências, na forma de contratos

interadministrativos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — O diploma de ontem, Sr. Ministro, diz que foi ouvida a Associação Nacional de

Municípios Portugueses.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Várias vezes!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Diz o seu colega «várias vezes». Pergunto, Sr. Ministro: foi positivo ou

negativo o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Pois é!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Tem receio de referir ao Parlamento qual é a posição da Associação Nacional

de Municípios Portugueses sobre esta matéria? Deveriam enviar esse parecer ao Parlamento.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!